As principais regras que disciplinam o processo eleitoral brasileiro estão previstas em diferentes normas, como a Constituição Federal, o Código Eleitoral e as leis das Eleições, dos Partidos Políticos e das Inelegibilidades. Além desse arcabouço legal, a cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral edita resoluções específicas para organizar e orientar a realização do pleito.

Essa prerrogativa integra a função normativa da Justiça Eleitoral e está prevista no Código Eleitoral, que autoriza o TSE a expedir instruções para assegurar a correta execução das leis eleitorais. Mas, na prática, para que servem essas resoluções?

Qual é a função das resoluções do TSE

Diferentemente das leis, que podem alterar regras do processo eleitoral, as resoluções do TSE não criam novos direitos nem impõem sanções além das já previstas em lei. Seu objetivo é regulamentar procedimentos, esclarecer interpretações e padronizar a aplicação da legislação vigente.

Esses instrumentos servem para orientar partidos políticos, federações partidárias, coligações, candidatas, candidatos, eleitoras e eleitores sobre temas como registro de candidaturas, propaganda eleitoral, prestação de contas, pesquisas eleitorais, fiscalização do pleito e funcionamento dos sistemas eleitorais.

Ao editar as resoluções, o TSE busca garantir segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade na condução das eleições em todo o país.

Limites legais para a atuação normativa

A Lei das Eleições estabelece limites claros para a atuação regulamentar do Tribunal. As instruções devem ser publicadas até o início de março do ano eleitoral e não podem restringir direitos nem criar punições diferentes daquelas previstas em lei.

Antes da edição final das resoluções, a legislação também prevê a realização de audiências públicas, com a participação de representantes dos partidos políticos, reforçando o caráter democrático e participativo do processo.

Sociedade pode contribuir com sugestões

Para as Eleições 2026, as minutas das resoluções já foram divulgadas e estão abertas à consulta pública. Até o fim de janeiro, qualquer cidadã ou cidadão pode apresentar sugestões para o aperfeiçoamento dos textos normativos por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

A iniciativa permite que a sociedade civil, especialistas, entidades e eleitores contribuam diretamente para a construção das regras que irão orientar o próximo pleito, tornando o processo mais transparente e alinhado às demandas atuais.

Audiências públicas debatem regras do pleito

Além da fase de consulta, o TSE promoverá audiências públicas para discutir os principais temas relacionados às Eleições 2026. Os encontros ocorrerão de forma presencial e virtual, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Justiça Eleitoral.

Os debates incluem assuntos como pesquisas eleitorais, auditoria e fiscalização, sistemas eleitorais, registro de candidaturas, Fundo Especial de Financiamento de Campanha, prestação de contas, propaganda eleitoral, ilícitos eleitorais, transporte de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida e consolidação das normas voltadas ao cidadão.

Responsabilidade pela elaboração das normas

A coordenação dos trabalhos de elaboração e revisão das resoluções para as Eleições 2026 foi atribuída ao vice-presidente do TSE, Nunes Marques, conforme portarias internas da Corte.

A atualização periódica dessas normas reflete a necessidade de adaptar os procedimentos eleitorais às mudanças tecnológicas, sociais e jurídicas, sem comprometer os princípios da legalidade, da transparência e da legitimidade do voto.

Importância para a democracia

As resoluções do TSE cumprem papel essencial para o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro. Ao detalhar procedimentos e uniformizar a aplicação da lei, elas reduzem conflitos, aumentam a previsibilidade das regras e fortalecem a confiança da sociedade no processo democrático.

Em um país com dimensões continentais e realidades regionais distintas, esse conjunto de normas é fundamental para garantir eleições organizadas, seguras e juridicamente estáveis.

Por Cris Oliveira – Jornalista | Blog da Cris
Especialista em política, políticas públicas, empreendedorismo e cobertura institucional.