O governador Ibaneis Rocha assina nesta terça-feira (6), às 10h, o decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021, que trata da regularização fundiária urbana no Distrito Federal. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a Lei da Reurb vai garantir à população em situação de vulnerabilidade o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessárias.
“A partir de agora, essas áreas passam a ser passíveis de regularização e já podem ter as diretrizes que indicam quais ruas e avenidas poderão ter comércio”
Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião ao se tornarem passíveis de regularização. Isso vai permitir a reestruturação urbana dentro de um projeto criado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF.
Mas não só os moradores serão beneficiados com a regulamentação. Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos comerciais que estiverem localizados nessas Aris poderão ter suas viabilidades econômicas aprovadas pelas suas administrações regionais. Até então, esses locais funcionavam de forma irregular.
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De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, o impacto positivo da lei nas Aris terá consequências na vida dos comerciantes locais. “A partir de agora, essas áreas passam a ser passíveis de regularização e já podem ter as diretrizes que indicam quais as ruas e avenidas poderão ter comércio, permitindo às administrações expedirem as licenças de funcionamento.”
“Uma distribuidora de gás, para funcionar dentro da lei, por exemplo, precisaria de uma aprovação da ANP. Com a licença de funcionamento validada, isso agora já se tornará possível”
Alan Valim, administrador regional de São Sebastião
Administrador regional de São Sebastião – que abrange três das oito Aris atendidas pela lei – , Alan Valim reforça que as vantagens de regularização são ainda mais amplas. Segundo ele, a medida vai permitir aos pequenos comerciantes acesso a linhas de crédito em instituições bancárias e garantir vistorias de órgãos federais.
“Uma distribuidora de gás, para funcionar dentro da lei, por exemplo, precisaria de uma aprovação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis [ANP]. Com a licença de funcionamento validada, isso agora já se tornará possível”, explica Valim.
Com a sanção da lei, fica permitido também ao poder público promover a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos.
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Destaca-se também a inovação quanto à possibilidade de titulação de ocupações existentes em cidades consolidadas, com a previsão de instrumentos que garantem a moradores de lotes já registrados a legalização e segurança jurídica de suas propriedades.
Fonte: Agência Brasília
