O Senado aprovou na noite de quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do projeto de ajuste fiscal com uma mudança que preserva o Fundo Constitucional do Distrito Federal. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu emenda que retira o fundo do alcance de uma restrição ao crescimento das despesas primárias em caso de déficit do governo central.
A mudança foi negociada pela governadora Celina Leão (PP) e pela bancada do DF. Segundo a Agência Senado, a emenda acolhida sobre o fundo foi apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Com a alteração, o texto aprovado preserva a correção dos repasses com base na receita corrente líquida da União.
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O Fundo Constitucional custeia a segurança pública do DF e também repassa recursos para a saúde e a educação. A regra de atualização desses valores tem efeito direto sobre o orçamento que o governo distrital poderá destinar a essas áreas.
A votação do Projeto de Lei Complementar 299/2026 será retomada na terça-feira (17), quando o Senado deve analisar quatro destaques. Concluída essa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
