O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado, amplia a integração entre as forças policiais e fortalece o financiamento da segurança pública no país.
A proposta recebeu 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações de mérito no Senado, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Combate às facções terá regras mais rigorosas
Um dos principais pontos da PEC é o endurecimento das medidas contra integrantes e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
O texto prevê regras mais restritivas para o cumprimento de penas, especialmente para chefes dessas organizações, incluindo limitações à progressão de regime e cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima.
A proposta também contempla mecanismos de confisco de bens relacionados às atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
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As medidas buscam atingir não apenas os integrantes das organizações, mas também suas estruturas financeiras e operacionais.
Polícia Federal e PRF terão atuação ampliada
A PEC fortalece a participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança pública, estabelecendo mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas, enquanto a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca assegurar maior integração entre as instituições, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e planejamento coordenado.
Municípios poderão criar suas próprias polícias
A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária.
Essas corporações deverão seguir as regras estabelecidas na legislação e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
A mudança amplia as possibilidades de participação dos municípios nas ações de prevenção à criminalidade e proteção da população.
Segurança pública terá recursos protegidos
O financiamento da segurança pública também foi contemplado.
A PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo garantias para a aplicação dos recursos destinados ao setor.
O texto prevê repasses obrigatórios de parte dos recursos aos entes federativos e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos de segurança.
A proposta também estabelece mecanismos para impedir o bloqueio de verbas vinculadas aos fundos, buscando garantir maior continuidade aos investimentos em equipamentos, infraestrutura e ações de segurança.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC
Um dos momentos de maior divergência durante a votação envolveu a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto constitucional.
Parlamentares apresentaram emendas para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos e, em determinadas situações, dos 14 anos.
Entretanto, por 38 votos a 36, o Senado aprovou um requerimento do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para retirar essa discussão da PEC da Segurança Pública.
Com a decisão, as propostas sobre maioridade penal deverão tramitar separadamente.
A medida permitiu preservar o texto aprovado anteriormente pela Câmara e concluir a votação sem necessidade de uma nova análise pelos deputados.
Lula prepara criação do Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC representa um passo importante para os planos do governo federal de criar um Ministério da Segurança Pública independente do Ministério da Justiça.
O presidente Lula havia condicionado a criação da nova pasta à aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
A expectativa do governo é que o ministério concentre a coordenação das políticas nacionais de segurança, com maior articulação entre as forças policiais e os governos estaduais.
A estrutura e o comando da futura pasta ainda dependem de definição oficial.
O que muda para o Distrito Federal?
Para o Distrito Federal, a aprovação da PEC poderá fortalecer a integração entre as forças de segurança locais e os órgãos federais, especialmente nas operações de combate ao crime organizado.
A Polícia Militar, a Polícia Civil e os demais órgãos de segurança pública poderão contar com mecanismos ampliados de cooperação, compartilhamento de informações e ações de inteligência.
A destinação de recursos federais também poderá contribuir para investimentos em equipamentos, tecnologia e infraestrutura de segurança.
Entretanto, a aplicação prática das mudanças dependerá da regulamentação das novas regras e da definição dos critérios de distribuição dos recursos.
PEC segue para promulgação
Com a conclusão da votação no Senado, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
As alterações constitucionais entrarão em vigor conforme as disposições da emenda, enquanto medidas que dependem de regulamentação precisarão de normas específicas.
A aprovação encerra uma das principais etapas da discussão sobre a reorganização da segurança pública brasileira, mas a implementação das mudanças dependerá da atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
