Os microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter novas condições para ampliar seus negócios, contratar funcionários e regularizar pendências tributárias com a União. O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15/10), conforme as informações divulgadas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, uma proposta que prevê o aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria, além de medidas de alívio para pequenos empresários endividados.
Entre as principais mudanças anunciadas estão a ampliação do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, a possibilidade de contratação de até dois empregados e regras para o perdão de determinados débitos tributários.
A proposta busca atualizar as condições de funcionamento do MEI, modalidade criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores.
Atualmente, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. O valor permanece inalterado desde 2018, apesar do aumento dos custos de produção, mercadorias, serviços e manutenção dos negócios.
Teto de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O projeto estabelece uma atualização gradual da receita bruta anual permitida para os microempreendedores individuais.
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Pelo cronograma previsto, os novos limites seriam:
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2027: R$ 110 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 9.166 por mês.
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2028: R$ 140 mil por ano, equivalente a aproximadamente R$ 11.666 por mês.
Os valores mensais representam apenas a média do faturamento anual permitido, e não um limite obrigatório para cada mês.
A alteração poderá permitir que pequenos comerciantes, profissionais autônomos e prestadores de serviços ampliem suas atividades sem a necessidade de migrar imediatamente para outro enquadramento empresarial ao ultrapassarem o teto atual.
A medida também poderá reduzir a pressão sobre empreendedores que precisam limitar suas vendas ou deixar o regime simplificado em razão do crescimento da receita.
Perdão de dívidas com a União está entre as medidas previstas
Outro ponto da proposta envolve a regularização de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais.
Segundo as condições apresentadas no texto, o benefício poderá alcançar débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo pendências inscritas ou não na Dívida Ativa da União.
A intenção é oferecer uma alternativa para pequenos negócios que acumulam obrigações fiscais e enfrentam dificuldades para recuperar a regularidade.
Entretanto, o perdão não seria automático nem necessariamente abrangeria todas as dívidas dos empreendedores.
Entre as exigências previstas estão a manutenção do pagamento das contribuições mensais durante seis meses e a desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados.
As condições definitivas dependerão da legislação que eventualmente entrar em vigor e de sua regulamentação.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A proposta também prevê uma mudança nas regras de contratação de trabalhadores.
Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado, respeitadas as condições previstas na legislação.
Com a alteração, o MEI poderá manter até dois funcionários, ampliando sua capacidade de atendimento e operação.
A medida poderá beneficiar especialmente pequenos estabelecimentos comerciais, salões de beleza, oficinas, prestadores de serviços e outros negócios que precisam de apoio na rotina de trabalho.
O texto também contempla possibilidades de substituição temporária de empregados nas situações autorizadas pela legislação.
Pequenos negócios poderão ter mais oportunidades em contratos públicos
Além das alterações no faturamento e nas contratações, a proposta prevê mecanismos para facilitar a participação dos microempreendedores individuais em compras e contratações públicas.
A iniciativa busca ampliar as oportunidades de negócios com órgãos governamentais e estimular a participação de pequenos fornecedores no mercado institucional.
Para empreendedores que dependem de novos clientes e contratos para expandir suas atividades, o acesso às compras públicas poderá representar uma fonte adicional de receita.
Proposta recebeu 78 votos favoráveis no Senado
De acordo com as informações apresentadas sobre a votação de quinta-feira (15), o projeto foi aprovado por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
O resultado demonstra o apoio dos senadores presentes às medidas propostas para os microempreendedores individuais.
Apesar da aprovação, as novas regras ainda não estão em vigor. Até que o processo legislativo seja concluído e a legislação produza efeitos, continuam valendo as regras atuais do MEI.
Para os pequenos empreendedores, a principal orientação é acompanhar a publicação oficial da legislação antes de considerar os novos limites de faturamento ou a possibilidade de cancelamento de débitos.
Projeto segue para sanção presidencial
O PLP 186/2026 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A tramitação no Congresso foi concluída, e o texto segue para análise da Presidência da República, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
A aprovação foi confirmada pelo registro oficial de votação do Senado, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
O que muda agora para o MEI?
Por enquanto, o limite de faturamento permanece em R$ 81 mil anuais, e as regras atuais de contratação e recolhimento de tributos continuam válidas.
Se a proposta for sancionada, os empreendedores poderão contar com novos limites de receita, possibilidades de expansão de seus negócios e medidas de regularização tributária, observadas as condições e datas estabelecidas na nova lei.
A expectativa é que as mudanças beneficiem milhões de microempreendedores em todo o país, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para crescer sem perder os benefícios do regime simplificado.
Fonte: Agência Senado e registros oficiais de tramitação do PLP 186/2026. Apuração atualizada em 16 de outubro de 2026.
