O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, permitindo a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica. Na prática, a medida permitirá aos consumidores escolher de quem comprarão sua energia, de forma semelhante ao que ocorre com a telefonia.
A medida se aplica a clientes atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). Para consumidores industriais e comerciais, a regra começará a valer a partir de novembro de 2027. Já para os demais clientes, incluindo os residenciais, a escolha poderá ser feita a partir de novembro de 2028.
As novas regras não alteram a produção e transmissão de energia, que continuam sob outras regulamentações.
O decreto também estabelece as diretrizes para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e prevê a figura do Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço. Essa função ficará a cargo das distribuidoras de energia até o final de 2030, quando poderá ser exercida por outros agentes, ampliando ainda mais o mercado.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será a responsável pela regulamentação e pela organização da transição entre os ambientes regulado (atual) e livre. A agência também estabelecerá as regras sobre informação e proteção ao consumidor.
- Mercado reduz projeções para inflação e crescimento econômico em 2026
- Curso capacita servidores para inclusão de pessoas com deficiência
- Lula busca investimentos da Ásia para exploração de minerais críticos
- Lula cita herói anticolonial das Filipinas ao comentar sua reeleição
- Anac orienta passageiros a consultar aéreas sobre voos para os EUA
Energia Sustentável
Outros três decretos foram assinados no mesmo evento, regulamentando políticas voltadas ao combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e à captura e armazenamento de carbono.
Para a aviação, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece regras para a produção, certificação, comercialização, rastreabilidade e cumprimento das metas de redução de emissões pelo setor aéreo. A medida determina um prazo de dez anos, entre 2027 e 2037, para que o setor reduza suas emissões em 10%.
Além disso, foram definidas as regras para certificação de combustível sustentável de aviação, tanto para importação quanto para produção nacional.
Foram criados também o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), além do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
Na prática, foram estabelecidas responsabilidades sobre certificação, determinação de regras e critérios para avaliar o hidrogênio em comparação a outros combustíveis sustentáveis, permitindo a entrada definitiva do Brasil neste mercado.
Quanto à regulamentação da captura e armazenamento de carbono, foi estabelecido um marco regulatório para a atividade, considerado decisivo para o avanço da descarbonização da indústria nacional. O decreto determina que o Ministério das Minas e Energia (MME) lidere a construção de um plano nacional de infraestrutura para orientar a implantação de áreas de captura, transporte e armazenamento geológico de carbono, com revisão a cada dois anos.
Fonte: Agência Brasil
