Celina Leão sanciona lei que redefine previdência da Polícia Civil do DF e reforça segurança jurídica da categoria

A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta, enviada pelo Governo do Distrito Federal e aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, consolida em um único texto todas as normas aplicáveis à carreira, garantindo segurança jurídica e adequação constitucional.

Com a nova lei, os policiais civis passam a integrar o fundo previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, atendendo a uma demanda histórica da categoria e corrigindo distorções que vinham gerando incertezas quanto à aposentadoria.

Segundo a governadora, a medida encerra um cenário de insegurança jurídica e reforça o compromisso do governo com a valorização da segurança pública. Ela também destacou investimentos na reestruturação de delegacias, contratação de efetivo e concessão de reajustes salariais.

O secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, afirmou que a previsibilidade nas regras previdenciárias é essencial para quem atua na linha de frente, especialmente em uma carreira marcada por riscos e exigências ao longo de décadas de serviço.

O que mudou

A nova legislação reúne, em um único texto, todas as regras previdenciárias da Polícia Civil do Distrito Federal, trazendo avanços estruturais e ampliando garantias aos servidores.

Entre os principais pontos, está a preservação integral da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que assegura aposentadoria voluntária sem idade mínima, reconhecendo as especificidades da atividade policial e garantindo a integralidade dos proventos.

A lei também amplia a proteção em casos de acidente em serviço ou doenças graves, assegurando o pagamento integral dos proventos nessas situações. A medida reconhece o risco inerente à profissão e reforça a proteção institucional aos agentes.

Outro avanço relevante é a garantia de pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, corrigindo reduções introduzidas pela reforma previdenciária de 2019 e fortalecendo a segurança das famílias dos policiais.

Para os profissionais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo alíquotas de contribuição e faixas de incidência, preservando direitos adquiridos.

Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei limita a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promovendo maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro, além de permitir um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo.

A nova norma também protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal, proibindo o uso para outras finalidades e garantindo destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a sustentabilidade financeira do regime.

Outro ponto importante é a manutenção da atuação da PCDF nos processos previdenciários, preservando a competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. A medida garante maior agilidade, especialização técnica e fortalece a autonomia institucional.

A legislação mantém ainda o modelo de pagamento via Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos para servidores que ingressaram até novembro de 2019, assegurando estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional.

Além disso, a PCDF passa a ter dois assentos permanentes no Conselho de Administração do Iprev-DF, ampliando a participação da categoria nas decisões previdenciárias.

Por fim, a lei estabelece a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019, evitando subsídios cruzados e garantindo mais transparência e equilíbrio na gestão dos recursos.