O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 5.881/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que obriga o governo federal a publicar, a cada dois anos, relatórios detalhados com dados e análises sobre a violência contra as mulheres no Brasil. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O texto altera a Lei nº 14.232/2021, que criou a Política Nacional de Dados e Informações Relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Pela nova regra, o poder público deverá divulgar de forma transparente os números, causas e circunstâncias dos casos de agressão, feminicídio, abuso sexual e demais formas de violência de gênero registrados no país.

Segundo Damares Alves, a medida tem impacto direto na eficiência e na credibilidade das políticas públicas de proteção à mulher.

“Sem dados fidedignos e integrados, o enfrentamento à violência contra as mulheres fica prejudicado. A publicação periódica de relatórios é fundamental para aprimorar as políticas públicas e dar transparência à sociedade”, afirmou a senadora.

O projeto também visa:

  • Garantir dados confiáveis e atualizados sobre os casos de violência;

  • Facilitar o planejamento e o aprimoramento de políticas públicas;

  • Promover transparência e controle social das ações governamentais;

  • Acelerar respostas do Estado em situações emergenciais; e

  • Reforçar a proteção direta às vítimas.

A proposta também cumpre compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará — que trata da prevenção e punição da violência contra a mulher — e as diretrizes da Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em 1995.

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o projeto concluiu sua tramitação no Congresso Nacional. Apresentada em 2023, a iniciativa integra a agenda legislativa de Damares voltada à proteção da mulher e ao combate à violência de gênero.