O GDF encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de lei 467/2015, que prevê autorização do Estado para a venda de ações das empresas públicas do Distrito Federal até o limite onde o governo ainda manteria o controle da maioria do capital das empresas.
O deputado Delmasso (PTN), juntamente com o deputado Bispo Renato (PR) adicionou duas emendas em alteração ao PL. Segundo o texto da primeira emenda, o Banco de Brasília (BRB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) ficarão fora da autorização de venda das ações. “O BRB é uma empresa lucrativa e não seria interessante a venda de suas ações”, justifica o deputado Delmasso. Já a Caesb possui uma legislação própria de venda de ações, o que, para os distritais, não há motivos para incluir a empresa nas normas do projeto.
Já a segunda emenda suprime o parágrafo único do projeto, que sugere que a venda das ações possa ser feita a qualquer fundo de investimento ou garantidor. Para os distritais, a venda a fundos precisa de uma análise detalhada sobre os riscos das regras da negociação. “Não há como aprovar sem antes entender e estudar os riscos e as vantagens que regeriam as transações”, destacou Delmasso.
Fonte: Assessoria
