O Tribunal de Contas do Distrito Federal voltou a movimentar, em fevereiro de 2026, o processo que discute a forma de cálculo das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. A movimentação reacende um debate técnico que pode ter reflexos diretos na gestão fiscal da Câmara Legislativa e do próprio TCDF.
O processo trata dos efeitos da Lei Complementar nº 178/2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e passou a exigir que cada órgão contabilize integralmente seus próprios aposentados e pensionistas no cálculo do limite de gastos com pessoal.
É importante esclarecer: o limite global de 3% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo do DF não está sendo alterado. Esse percentual foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2007, quando o STF decidiu que o Distrito Federal deve ser tratado como Estado para fins da LRF.
O que está em análise agora é a forma de fazer a conta.
A divisão interna atualmente adotada foi estabelecida por decisão administrativa do TCDF em 2009, com base na metodologia vigente à época. Desde então, essa estrutura garantiu estabilidade institucional. Ocorre que a mudança introduzida pela LC 178/2021 alterou a lógica de apuração das despesas, especialmente no que diz respeito aos inativos.
Embora a regra já tenha sido validada pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, o impacto prático da nova metodologia depende da realidade fiscal local. E é justamente isso que está sendo avaliado.
O debate ganha relevância porque a Câmara Legislativa historicamente opera próxima aos níveis de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando a margem é estreita, qualquer ajuste metodológico pode ter efeitos significativos sobre planejamento orçamentário e gestão de pessoal.
Até o momento, não há decisão de mudança nos percentuais internos. O que existe é acompanhamento técnico e análise dos efeitos da nova regra.
Mas, em matéria de responsabilidade fiscal, a forma de cálculo pode ser tão importante quanto o próprio limite.
E é exatamente essa equação que voltou à mesa.
[18:03, 24/02/2026] Cris 02: TCDF volta a analisar cálculo de gastos do Legislativo e reacende debate fiscal no DF
O Tribunal de Contas do Distrito Federal voltou a movimentar, em fevereiro de 2026, o processo que discute a forma de cálculo das despesas com pessoal do Poder Legislativo distrital. A retomada da análise reacende um debate técnico que pode ter reflexos na gestão fiscal da Câmara Legislativa e do próprio TCDF.
O processo trata dos efeitos da Lei Complementar nº 178/2021, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal e passou a exigir que cada Poder e órgão contabilize integralmente seus próprios aposentados e pensionistas no cálculo do limite de gastos com pessoal.
É importante esclarecer: o limite global de 3% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo do DF não está sendo alterado. Esse percentual foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2007, quando o STF decidiu que o Distrito Federal deve ser tratado como Estado para fins da LRF.
O que está sob análise agora não é o teto, mas a metodologia de apuração.
A divisão interna atualmente adotada foi estabelecida por decisão administrativa do TCDF em 2009, com base na interpretação vigente à época. Desde então, essa estrutura garantiu estabilidade institucional. No entanto, a mudança introduzida pela LC 178/2021 alterou a lógica de contabilização dos inativos, o que pode impactar a forma de aferição do cumprimento dos limites.
O dispositivo foi questionado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 6930. O STF apreciou a ação e proferiu decisões que mantiveram a aplicabilidade da norma sob interpretação conforme à Constituição. Não houve declaração ampla de inconstitucionalidade do art. 20, §7º da LRF. Ao mesmo tempo, o julgamento não detalhou exaustivamente todos os seus efeitos práticos nos entes federativos.
Em outras palavras: a regra permanece válida, mas sua aplicação concreta depende da realidade fiscal de cada ente e da forma como os órgãos de controle interpretam e operacionalizam a norma.
O tema ganha relevância porque a Câmara Legislativa historicamente opera próxima aos níveis de alerta previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em contextos assim, mudanças na forma de cálculo podem reduzir margens técnicas e exigir maior cautela na gestão das despesas.
Até o momento, não há decisão de alteração de percentuais. O que existe é acompanhamento técnico dos efeitos da legislação superveniente.
E, quando se trata de responsabilidade fiscal, não é apenas o número final que importa — é a forma como ele é apurado.
