A tentativa de flexibilizar a Lei da Ficha Limpa para favorecer políticos já condenados voltou a esbarrar em um obstáculo básico: a Constituição. Em parecer apresentado nesta terça-feira (6), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a suspensão de trechos recentemente aprovados que buscavam suavizar prazos e efeitos da inelegibilidade, barrando o que classificou, na prática, como atalhos jurídicos incompatíveis com o ordenamento legal.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia. O foco da ação é impedir que alterações legislativas transformem a Ficha Limpa em um conjunto de exceções feito sob medida para casos específicos.
Rigor técnico e recado direto
No parecer, Gonet foi direto ao ponto: não é constitucional tratar de forma igual quem possui uma única condenação e aqueles que acumulam decisões judiciais desfavoráveis. Segundo ele, recontar prazos de inelegibilidade ou permitir retroatividade conveniente distorce a finalidade da lei e compromete a segurança jurídica.
O procurador-geral manteve, no entanto, posição técnica ao reconhecer a validade do teto de 12 anos de inelegibilidade em casos de múltiplas condenações, respeitando a margem de atuação do Legislativo. O problema, segundo a PGR, não está no limite temporal, mas na tentativa de reescrever o passado para beneficiar quem já foi condenado.
Arruda segue fora do jogo eleitoral
O parecer cai como um balde de água fria para os que ainda alimentavam expectativas de retorno eleitoral de José Roberto Arruda. Alvo recorrente de tentativas de reabilitação política, Arruda permanece inelegível, sem espaço para interpretações criativas ou atalhos jurídicos.
A tese de que ajustes na Lei da Ficha Limpa poderiam abrir caminho para candidaturas em 2026 perde força diante do posicionamento firme da PGR, que reforça o entendimento de que a norma não foi criada para reabilitar trajetórias comprometidas, mas para proteger o processo democrático.
Veto presidencial reforça o bloqueio
O cerco jurídico foi ampliado com a atuação do Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que permitiriam a aplicação retroativa das mudanças, impedindo que novas regras fossem usadas para limpar condenações passadas. A decisão reforça a leitura de que não há espaço institucional para anistias disfarçadas ou soluções sob encomenda.
Ficha Limpa segue como filtro
Com o posicionamento da PGR e os vetos presidenciais, a Lei da Ficha Limpa mantém sua função original: atuar como um filtro para impedir que políticos condenados retornem ao processo eleitoral como se nada tivesse ocorrido. A mensagem é clara: criatividade política não se sobrepõe ao rigor jurídico.
Para além das disputas individuais, o episódio reafirma um princípio central da democracia brasileira — a lei existe para ser aplicada, não reinterpretada conforme conveniências eleitorais. E, ao menos por ora, 2026 não será o palco de retornos triunfais, mas mais um capítulo da resistência institucional contra a normalização do passado.
