O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, uma instrução normativa que estabelece regras gerais para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais. A medida determina que o Governo do Distrito Federal (GDF) passe a divulgar os dados da conta corrente utilizada para movimentar os recursos de cada emenda, ampliando a transparência na execução orçamentária.
As emendas parlamentares são instrumentos por meio dos quais deputados distritais direcionam parte do orçamento do GDF para áreas, projetos e iniciativas específicas. Com a nova norma, o TCDF irá acompanhar e fiscalizar a rastreabilidade dos recursos em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, assegurando que órgãos e entidades do governo cumpram rigorosamente os padrões legais de registro e controle.
Sistemas do GDF terão de ser adequados
De acordo com a decisão aprovada na sessão plenária do dia 10 de dezembro, o GDF deverá adequar e manter seus sistemas orçamentários, financeiros e de gestão, garantindo o cadastro, a identificação, o registro, o acompanhamento e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares.
A Corte de Contas também vai orientar e fiscalizar gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e outros mecanismos que dificultem ou impeçam a identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final dos recursos públicos.
O que será verificado nas fiscalizações
Durante as auditorias, o corpo técnico do TCDF irá analisar uma série de informações, entre elas:
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autoria e valor de cada emenda parlamentar;
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órgão ou entidade responsável pela execução da despesa;
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indicação da localidade ou do programa beneficiado;
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cronograma de execução, com datas previstas de início e término;
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dados contábeis e evidências da execução, como notas fiscais, medições, relatórios e registros fotográficos;
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instrumentos jurídicos firmados, como termos de colaboração ou de fomento.
Plataforma unificada e acesso público
Outro ponto central da instrução normativa é a avaliação da existência, implementação e efetividade de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses indicados pelos parlamentares. O objetivo é permitir consultas públicas em tempo real, com informações completas sobre cada emenda.
Esse sistema deverá ser integrado às bases do Governo Federal, garantindo uma visão nacional da execução das emendas parlamentares e fortalecendo o controle social.
Prazo para plano de ação
A instrução normativa fixou o prazo de 1º de fevereiro de 2026 para que o GDF apresente um plano de ação detalhando as medidas que serão adotadas para atender às exigências legais. O documento deverá conter:
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diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas;
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cronograma das ações corretivas ou de melhoria;
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identificação dos responsáveis pela implementação;
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previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.
Decisão segue entendimento do STF
A medida está alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que declarou inconstitucionais práticas de baixa transparência na execução de emendas parlamentares. O STF determinou que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem regras claras de publicidade, rastreabilidade e padronização, com identificação de autores, valores, critérios e etapas de execução, para impedir a existência de um “orçamento secreto”.
Casos recentes e alerta no DF
A importância da nova regra é reforçada por dados recentes. Em 2024, um estudo apontou que R$ 8,2 bilhões em emendas foram executados no país sem identificação do parlamentar responsável, devido à falta de rastreabilidade.
No Distrito Federal, episódios também acenderam alertas:
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em fevereiro de 2025, houve o cancelamento da transferência de R$ 26 milhões em emendas destinadas a uma entidade privada sediada em Maceió (AL);
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em julho do mesmo ano, a Polícia Federal investigou possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões repassados via emendas para eventos de esportes digitais no DF.
Emendas distritais em 2026
Para 2026, cada deputado distrital poderá destinar até R$ 34,5 milhões em emendas parlamentares. No total, os 24 parlamentares poderão direcionar até R$ 828 milhões para políticas públicas nas áreas de educação, saúde, segurança, desenvolvimento territorial, entre outras — um aumento de 14,5% em relação ao orçamento de 2025.
Entre 2016 e 2024, os órgãos que mais receberam recursos de emendas distritais foram a Secretaria de Educação, a Novacap e a Secretaria de Cultura e Economia Criativa.
Como acompanhar as emendas
Qualquer cidadão pode acompanhar a execução das emendas parlamentares distritais por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep). A plataforma permite consultar o número da emenda, o valor destinado, o local ou programa beneficiado e o parlamentar autor, ampliando a transparência e o controle social sobre o uso do dinheiro público.
