O Senado Federal avança na análise do Projeto de Lei 941/2024, que propõe regulamentar a guarda compartilhada de animais de estimação após a separação de casais. A proposta surge em meio ao aumento de disputas judiciais envolvendo pets e busca estabelecer critérios claros para convivência, responsabilidades financeiras e proteção dos animais.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto também prevê restrições à guarda compartilhada em situações de violência doméstica, familiar ou maus-tratos, reforçando a necessidade de proteção dos animais.

Lacuna na legislação atual

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não possui uma legislação específica para tratar da guarda de pets em casos de separação. Na prática, os animais ainda são equiparados a bens, o que não reflete a realidade de muitas famílias, onde são considerados parte integrante do núcleo familiar.

Segundo a advogada Danielle Biazi, especialista em Direito de Família e Sucessões, essa lacuna vem sendo suprida por decisões judiciais.

“Embora exista vínculo afetivo entre tutores e animais, juridicamente ainda são tratados como bens. No entanto, por demanda social, já se observa a definição de divisão de cuidados e despesas por meio de acordos ou decisões judiciais”, explica.

Critérios para definição da guarda

Nos casos em que não há consenso entre as partes, a proposta indica que a decisão sobre a guarda deverá considerar aspectos como:

  • momento da aquisição do animal
  • forma como o pet era reconhecido pelo casal
  • responsabilidade financeira ao longo da convivência
  • condições de saúde e bem-estar do animal

A análise tende a ser individualizada, levando em conta as particularidades de cada família.

Proteção em casos de violência

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição da guarda compartilhada quando houver histórico de violência doméstica, familiar ou maus-tratos.

“Considerando os pets como seres sensíveis, é natural impedir ou monitorar a convivência quando houver risco à proteção do animal”, afirma a especialista.

A medida acompanha uma tendência de reconhecimento dos animais como seres sencientes, que demandam proteção jurídica específica.

Divisão de despesas definida em lei

O projeto também estabelece regras para a divisão de custos após a separação. De acordo com a proposta:

  • despesas de alimentação e higiene ficam com o tutor que detiver a custódia principal
  • custos veterinários e de saúde podem ser compartilhados com o outro tutor

A expectativa é que a regulamentação reduza conflitos e traga mais previsibilidade nas relações pós-separação.

Mudança no entendimento jurídico

A proposta dialoga com discussões mais amplas sobre o reconhecimento dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. Projetos de atualização do Código Civil já apontam para o reconhecimento dos pets como seres capazes de sentir, com vínculo afetivo reconhecido legalmente.

Essa mudança pode impactar diretamente a forma como a Justiça trata casos envolvendo guarda, responsabilidades e direitos relacionados aos animais de estimação.

Debate acompanha mudança social

O avanço do projeto reflete uma transformação no papel dos animais na sociedade. Cada vez mais presentes nas relações familiares, os pets deixam de ser vistos apenas como propriedade e passam a ocupar um espaço afetivo que exige novas regras jurídicas.