O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que prevê a aplicação da medida protetiva de urgência por delegados, para mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei era esperada principalmente para 2.873 cidades do País onde não existem Fórum ou sede do Poder Judiciário. Entretanto a lei tem algumas brechas, como a falta da notificação pelo oficial de justiça ao agressor. Para a jurista Marina Ruzzi, a medida protetiva de urgência, sem passar pela justiça, é apenas um papel na mão do agressor. A advogada da Rede Feminista de Juristas entende que, por isso, o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional. “Delegados são representantes do poder executivo e, segundo a Constituição Federal, é o Poder Judiciário que restringe direitos”.
Cris Oliveira com informações Uol
