A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134-A de 2015, que objetiva “reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes” é parte integrante da agenda de luta das mulheres brasileiras.

A proposição visa estabelecer cotas transitórias para mulheres no Poder Legislativo, de 10%, 12% e 16%, por três legislaturas.

Sua tramitação no Congresso Nacional vem sendo acompanhada, de perto, pelos movimentos sociais e monitorada de forma atenta pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), que têm à frente Fátima Pelaes, ex-deputada federal que ocupou uma cadeira na Câmara Federal por 5 mandatos, representando o Estado do Amapá.

Instalada a Comissão Especial na Câmara dos Deputados para o exame do mérito, os trabalhos iniciaram em 30 de agosto de 2016, tendo sido aprovado, por unanimidade, o Parecer da Relatora, Deputada Federal Soraya Santos, ainda em novembro daquele ano. Desde então a PEC entrou 7 (sete) vezes na Ordem do Dia do Plenário da Câmara Federal, sem ser apreciada.

Em 2015 a proposição já obteve aprovação do Senado e serão necessários 308 votos, em duas sessões, para que a proposição seja aprovada na Câmara Federal.

Qual a importância da PEC 134-A e por que as mulheres tanto lutam para que seja aprovada?

Segundo dados da pesquisa Ranking de Presença Feminina no Parlamento 2017, de iniciativa do projeto Mulheres Inspiradoras e realizada a partir de dados do Banco Mundial e do Tribunal Superior Eleitoral, o Brasil somente atingirá a igualdade de gênero no Parlamento Federal em 2080!

 

Conforme esclarecem os autores da pesquisa: “Isso se deve ao ritmo de crescimento desse indicador nos últimos anos em 87%, número 6% menor do que a média mundial da participação feminina no Legislativo. ”

 

Foram analisados 138 países e o Brasil ficou em 115º lugar! Ruanda está em primeiro, com 63,8% de mulheres no Parlamento, seguido por Bolívia (53,1%) e Cuba (48,9%).

Dados da Anistia Internacional, organização que trabalha em prol dos direitos humanos, apontam que mesmo países do Oriente Médio — como Jordânia, Iraque, Paquistão e Arábia Saudita — possuem mais mulheres congressistas que o Brasil.

Importante notar que em alguns países, como França, Suécia e Argentina, está em discussão a paridade, com mulheres ocupando 50% das vagas.

Para ilustrar a situação brasileira, tomemos como exemplo a evolução da participação feminina na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Câmara Federal tem 55 deputadas (ativas) entre os 513 parlamentares que compõem a atual legislatura. No Senado, são 13 senadoras do total de 81 parlamentares.

 

Sendo dados da ONU – Organização das Nações Unidas pelo menos 85 países já usam reservas de vagas efetivas para mulheres no Legislativo.

Aprovada, a PEC irá garantir percentual de assentos para que as mulheres possam alcançar, com mais rapidez, o poder político.

Ressalta-se que a agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações unidas sobre o desenvolvimento Sustentável (setembro de 2015) é composta por 17 objetivos (ODS) e 169 metas a serem atingidas até 2030.

O 5º Objetivo do Desenvolvimento Sustentável consiste na igualdade de gênero: “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.

Isto implica em: “Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública e adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas em todos os níveis”

E que empoderamento pode ser mais efetivo do que dar voz às mulheres que são 51% da população brasileira?

 

Sílvia Rita Souza, Educadora, membro da ONG internacional Women’s Democracy Network  E-mail: wdnbrazilchapter@gmail.com