“O Brasil tem a oportunidade de avançar a reciclagem, trazendo oportunidades para indústria, comércio, cooperativas e catadores, com a regulamentação da Lei de Incentivo à Reciclagem”. A declaração é do presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido.
O executivo se refere à Lei 14.260/21, sancionada em 2021, que garante aos cidadãos e às empresas tributadas pelo lucro real a possibilidade de dedução no Imposto de Renda de valores destinados a projetos de reciclagem, com índices que chegam a 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.
O texto inclui ainda que para fazerem jus à dedução, os projetos deverão ser previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e prevê a criação de fundos de apoio para investimentos em reciclagem – também geridos pelo Ministério. Hoje, o orçamento da União em 2023 já provisiona R＄ 299 milhões para essas deduções no Imposto de Renda, e para Cátilo, os valores previstos são significativos e devem ajudar no desenvolvimento de toda cadeia produtiva da reciclagem no Brasil, em especial as cooperativas.
“A Lei pode revolucionar o mercado, com especial transformação para cooperativas e catadores. Com esta legislação em vigor, teremos mais aderência de novos setores e empresas. Instrumentos econômicos como esse são essenciais para que a reciclagem alcance patamares elevados e aceitáveis” reforçou o executivo. As latinhas brasileiras são um caso de sucesso, pois o país já recicla acima de 95% na média há mais de 15 anos, tendo atingido o índice histórico e inédito de 100% em 2022.
O que falta para a lei começar a funcionar na prática?
Sancionada há cerca de dois anos, a Lei aguarda a regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente para funcionar. O primeiro passo já foi dado. Em junho deste ano, o MMA criou uma comissão que atuará no processo de regulamentação da Lei, dando andamento aos trâmites necessários e animando o setor.
“Teremos um avanço sem precedentes com a implementação da Lei. É muito importante vermos essa pauta caminhar para a melhoria das condições de vida dos catadores em todo o país. Mais de 800 mil profissionais serão beneficiados e poderão ter mais ferramentas de trabalho e acesso às soluções de gestão da reciclagem. Ganha o catador, ganha a sociedade, ganha o país”, destacou Cátilo.
O deputado federal Carlos Gomes (Republicanos/RS), autor da Lei, observa que é fundamental que a regulamentação se torne realidade. “Precisamos permitir que a Lei seja colocada em prática o quanto antes, para que os projetos de reciclagem comecem a ser enviados e aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os desafios da reciclagem do Brasil são grandes e não podem esperar mais”, observou.
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