A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal notificou, em março, 7.647 empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
As dívidas são referentes ao período de julho a setembro de 2017, cuja soma chega a R$ 63.624.480,17. Os inadimplentes foram avisados via área restrita do portal Agênci@net e por e-mail. O prazo para regularizar a situação vai até 29 de março.
Dívidas são referentes ao período de julho a setembro de 2017
O levantamento foi feito por meio do rito especial, procedimento da Subsecretaria da Receita do DF que verifica a apuração da diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que realmente foi pago em impostos.
Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFe).
Penalidades para quem deve ICMS e ISS
Aqueles que não negociarem as pendências serão inscritos em dívida ativa, com o acréscimo de 10% no valor devido. Além disso, ficam sujeitos a protesto em cartório e não podem contratar junto ao setor público ou participar de licitações.
Entre as penalidades previstas para as empresas estão ainda não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e serem desenquadradas da tributação pelo Simples Nacional.
Pagamento pode ser à vista ou financiado
O acerto das pendências pode ser à vista ou parcelado. No entanto, a negociação precisa ser feita exclusivamente nas agências da Receita do DF. Os valores financiados serão acrescidos de 1% de juros ao mês, mais correção monetária.
O boleto para pagamento à vista está disponível no Agênci@net. Após acessar o sistema, o usuário tem de clicar no menu Serviços e autenticar a operação pelo certificado digital para emitir a guia.
Quem não tem acesso à internet poderá solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF. Dúvidas sobre os lançamentos devem ser encaminhadas ao Atendimento Virtual.
