Damares quer proibir “pacotes de bondades” em ano eleitoral e propõe até quatro anos de prisão para quem descumprir a lei

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que prevê até quatro anos de prisão para agentes públicos que concederem benefícios econômicos ou sociais proibidos durante o ano eleitoral.

A proposta busca impedir que governantes utilizem recursos públicos para obter vantagens na disputa por votos. (Acesse a íntegra: https://abre.ai/udXu)

O texto estabelece restrições à criação de programas de transferência de renda, ampliação extraordinária de auxílios, concessão de subsídios, benefícios fiscais e perdão ou renegociação favorecida de dívidas.

As regras valeriam para presidentes, governadores, prefeitos e demais agentes públicos responsáveis pela execução dessas medidas, independentemente de estarem concorrendo à eleição.

Pela proposta, benefícios dessa natureza somente poderão ser concedidos no ano eleitoral quando estiverem amparados pelas exceções previstas na legislação, como programas previamente autorizados e em execução regular.

A iniciativa também busca impedir que as restrições sejam contornadas por medidas provisórias, decretos ou abertura de créditos extraordinários para custear vantagens não previstas anteriormente.

Na justificativa, Damares afirma que o objetivo é evitar que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado para favorecer projetos eleitorais de quem ocupa o poder.

“A máquina pública deve servir à população brasileira, e não aos interesses eleitorais daqueles que temporariamente exercem o poder”, afirma a senadora no documento.

Prisão e programas sociais

O projeto acrescenta o artigo 73-A à Lei das Eleições e cria o artigo 299-A no Código Eleitoral, estabelecendo pena de um a quatro anos de reclusão, além de multa, para a concessão ou pagamento deliberado de benefícios expressamente proibidos.

A responsabilização criminal exigiria comprovação de que o agente público conhecia as circunstâncias que tornavam a medida ilegal. Não seria necessário, porém, demonstrar pedido explícito de voto ou alteração do resultado da eleição.

A proposta também prevê a aplicação de sanções eleitorais, que podem incluir multa e cassação de registro ou diploma, conforme a gravidade e as circunstâncias da infração.

O texto ressalva expressamente que as restrições não atingem a execução regular de programas sociais já existentes, como o Bolsa Família, desde que observadas as condições legais anteriores ao ano eleitoral.

Também ficam preservados reajustes previstos em lei, obrigações constitucionais, decisões judiciais definitivas e medidas necessárias ao enfrentamento de calamidades e emergências.

A apresentação de um projeto de lei ou medida provisória, isoladamente, também não configuraria infração. A proibição recairia sobre a concessão ou execução irregular dos benefícios.

“Minha expectativa é que o Congresso aprove esse projeto com antecedência suficiente para que as novas regras possam ser aplicadas já nas eleições municipais de 2028. Precisamos estabelecer limites claros para a concessão de benefícios extraordinários em ano eleitoral, sem prejudicar os programas sociais regulares e os direitos da população”, explica a senadora.

Gastos do governo Lula

A iniciativa foi apresentada em meio à discussão sobre o conjunto de medidas econômicas anunciado pelo governo Lula (PT) durante a campanha à reeleição.

Levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI), divulgado pela CNN Brasil, aponta que essas medidas mobilizam cerca de R$ 298,4 bilhões, incluindo operações de crédito, renúncias fiscais e despesas primárias. O valor não corresponde integralmente a gastos já realizados.

Entre as iniciativas recentes estão propostas de perdão de dívidas de microempreendedores e ampliação de benefícios sociais. O governo nega finalidade eleitoreira e sustenta que as ações atendem a necessidades econômicas e sociais.

A legislação atual já restringe a distribuição gratuita de benefícios em ano eleitoral. O projeto de Damares pretende ampliar essas proibições para alcançar outras modalidades de vantagens econômicas e estabelecer uma punição criminal específica.

O debate também ocorre enquanto o candidato Flávio Bolsonaro (PL) defende uma proposta constitucional para acabar com a reeleição presidencial, inclusive em eventual mandato próprio. São iniciativas distintas, que dependem de aprovação do Congresso.

O projeto de Damares ainda precisa passar pela tramitação legislativa. Mesmo se aprovado, sua aplicação deverá observar a regra constitucional que impede mudanças no processo eleitoral de valerem para eleições realizadas até um ano após a entrada em vigor da lei.