O projeto de lei que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais técnicos e administrativos da Educação Básica (PL 2.531/2021) avançou no Congresso Nacional.
Após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o texto aguarda apenas o prazo para apresentação de recurso. Caso nenhum recurso seja apresentado para levar a matéria ao Plenário, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a medida poderá gerar um impacto de R$ 20,1 bilhões para as prefeituras. Entre outros pontos, o projeto estabelece o piso salarial e regulamenta o adicional de insalubridade para profissionais dessas categorias.
Na prática, a medida alcança trabalhadores como porteiros, merendeiros, vigilantes, entre outros. Como o valor do piso estaria vinculado ao piso do magistério, todos esses profissionais seriam automaticamente beneficiados em caso de reajuste salarial dos professores.
A CNM tem manifestado preocupação com a falta de apoio financeiro aos municípios para custear o novo piso, caso a proposta seja aprovada.
Impacto nos cofres municipais
Em audiência realizada na CCJC no dia 5 de dezembro, a CNM destacou que, a cada dez profissionais da educação básica, seis são vinculados às redes municipais.
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Além disso, estudo elaborado pela entidade em 2024 mostra que mais da metade das prefeituras encerrou o ano com déficit nas contas públicas. Entre os principais fatores apontados, estão a ausência de apoio federal e a insuficiência de recursos para o pagamento de pisos salariais.
Na ocasião, a Confederação sugeriu que a União participe do financiamento do novo piso, a exemplo do que ocorreu com o piso da enfermagem, a fim de evitar sobrecarga sobre os cofres municipais.
Fonte: Brasil 61
