A lei entra em vigor em fevereiro de 2021 e permite a adesão dos contribuintes em até 60 dias. As medidas facilitadoras abrangem a remissão do crédito tributário cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012. A anistia e os parcelamento também se aplicam às multas e débitos de contribuintes aplicados pela AGR, Procon, Agrodefesa e Detran.
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Fonte: Portal Goiás
