A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta em território nacional por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e outros produtos devidamente aprovados.
De acordo com a decisão, a produção deverá ser restrita, compatível com a demanda informada pelas empresas à Anvisa e submetida a rígidos critérios de controle sanitário. A agência também anunciou a criação de um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, responsável por coordenar ações permanentes de fiscalização, controle e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva.
A nova regulamentação autoriza ainda a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de produtos terapêuticos no país.
Um dos pontos centrais da resolução é o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para insumos importados quanto para os produzidos nacionalmente. O composto é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes, dentro dos parâmetros definidos pela legislação sanitária.
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, estabeleceu que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis para fins medicinais, científicos e terapêuticos.
Otimismo entre associações e especialistas
A ampliação da regulamentação foi recebida com otimismo por entidades, associações e especialistas que atuam na defesa do acesso a medicamentos à base de cannabis. Representantes do movimento associativo destacaram a redução da insegurança jurídica e o reconhecimento da capacidade de organização do setor, especialmente no atendimento a pacientes que dependem desses tratamentos.
O avanço também reforça o potencial da cannabis medicinal como tema transversal, capaz de mobilizar diferentes segmentos da sociedade, independentemente de alinhamentos político-ideológicos, além de impulsionar o debate técnico e regulatório no país.
Crescimento do uso medicinal no Brasil
Mesmo diante de entraves regulatórios ao longo dos últimos anos, o uso medicinal da cannabis no Brasil apresenta crescimento contínuo. Atualmente, cerca de 873 mil pessoas estão em tratamento com produtos à base da planta, número recorde registrado em 2025.
O país conta com 315 associações que atuam no fornecimento de cannabis medicinal, sendo que 47 delas possuem autorização judicial para cultivo. Ao todo, foram identificados 27 hectares de plantio mantidos por essas organizações.
O mercado também reflete essa expansão. Em 2025, o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões, alta de 8,4% em relação ao ano anterior. O Brasil, inclusive, já sedia eventos internacionais voltados ao tema, como a ExpoCannabis, que vem se consolidando no calendário do setor.
Na área médica, a prescrição de medicamentos canábicos ainda é concentrada. A proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, enquanto entre dentistas a adesão permanece baixa, com apenas 0,2% realizando indicações.
Desde 2015, mais de R$ 377 milhões já foram destinados ao fornecimento público de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação específica sobre o fornecimento desses medicamentos, e 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
