Pontos do direito agrário, hoje definidos por legislação federal, poderão passar a ser regidos pelos estados. Pelo menos é isso que propõe o Projeto de Lei Complementar 2/25, que autoriza os estados a tratar de cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
A motivação do projeto, segundo o autor deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo, é que a uniformidade do tratamento atualmente dado aos aspectos agrários “não reflete a diversidade econômica, ambiental e social do país”.
O PLP 2/25 deverá passar ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votado em plenário. Se aprovado pelas duas Casas e sancionado pelo presidente Lula, vira lei.
Com informações da Agência Câmara Notícias
- Eleitores realizam eleição simulada no Maranhão
- Atribuições do Presidente e do Vice-Presidente da República: Entenda as Funções de Cada Cargo
- Primeiro sábado de campanha leva candidatos ao GDF às ruas e mobiliza bases pelo DF
- Agenda dos candidatos à Presidência da República neste fim de semana
- Agenda dos candidatos à Presidência na sexta-feira (21)
Fonte: Brasil 61
