A tragédia que abalou o Distrito Federal no dia 31 de agosto de 2025 — quando um incêndio em uma clínica no Núcleo Rural Desembargador Colombo Cerqueira, no Paranoá, deixou cinco mortos e onze feridos — começa a gerar respostas no campo legislativo. A deputada distrital Doutora Jane (MDB) protocolou um Projeto de Lei que institui regras mais rígidas de segurança e fiscalização em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação.
As vítimas da tragédia estavam em um alojamento trancado com cadeado, sem rotas de fuga adequadas e com extintores descarregados, situação que expôs falhas graves de fiscalização e infraestrutura.
Medidas da Lei Liberte-se
A proposta, que será analisada pelo plenário da CLDF, cria a Lei Liberte-se, norma que estabelece critérios obrigatórios para o funcionamento dessas instituições. Entre eles:
-
Alvará da Administração Regional;
-
Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF);
-
Licença sanitária da Vigilância Sanitária;
-
Licença de funcionamento da Secretaria DF Legal.
Além disso, todas as unidades deverão manter:
-
Planos atualizados de prevenção e combate a incêndios;
-
Rotas de fuga sinalizadas e iluminadas;
-
Extintores em perfeito estado de conservação;
-
Portas sem trancas externas nos dormitórios;
-
Saídas de emergência acessíveis e adequadas.
Fiscalização e cadastro público
A fiscalização será feita pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Secretaria DF Legal e Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS/DF), com inspeções obrigatórias a cada seis meses.
Outro ponto de destaque é a criação do Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, administrado pela SEJUS/DF. O sistema será público, permitindo que famílias e órgãos de controle consultem em tempo real quais instituições estão regularizadas.
Penalidades
O projeto prevê sanções severas para quem descumprir a lei:
-
Advertência;
-
Multas que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil;
-
Interdição imediata em caso de risco iminente à vida.
“Transformar dor em política pública”
Na justificativa, a deputada Doutora Jane destacou que o episódio do Paranoá evidenciou a vulnerabilidade de muitas clínicas que deveriam oferecer acolhimento e segurança, mas funcionam sem condições mínimas.
“Este Projeto de Lei busca transformar a dor dessa tragédia em uma política pública de prevenção, reforçando a fiscalização e criando mecanismos de transparência para salvar vidas”, afirmou.
Com a Lei Liberte-se, o Distrito Federal dá um passo firme em defesa da vida, da dignidade humana e da recuperação responsável.
