15.7 C
Distrito Federal
10/07/2020 - 00:10 AM

As Quentes da Política do DF

Trocas de cadeiras no GDF O governador esquentou a caneta azul na tarde de ontem. Devolveu o DF-Legal para o PP de Celina Leão e...
More
    - PUBLICIDADE -

    Agora é Lei: Agressor de mulher no DF pagará multa

    - PUBLICIDADE -



    A Lei que obriga o pagamento de multa para agressores de mulheres foi sancionada e publicada no DODF (17/05) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O PL da deputada Julia Lucy (NOVO) tem como objetivo principal, mexer no bolso dos que cometerem violência contra mulher, além de custear as despesas no atendimento das vítimas de violência. O valor da multa vai de R$ 5 a 10 mil reais, de acordo com a gravidade do crime cometido pelo agressor.

    Para a deputada Julia Lucy, autora do projeto, o pagamento da multa gera constrangimento financeiro, que pode ajudar a coibir os casos de violência contra a mulher. Só este ano no DF, 12 mulheres foram vítimas de feminicídio. Na maioria dos casos, as vítimas estavam sobre medidas protetivas e já tinham sofrido violência pelo ex-companheiro. Em qualquer situação de risco para a mulher, qualquer pessoa pode denunciar pelo disque denuncia 180. A lei já está em vigor.

    Cris Oliveira

    Lei:

    LEI Nº 6.303, DE 16 DE MAIO DE 2019
    (Autoria do Projeto: Deputada Júlia Lucy)
    Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica
    definidas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
    O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
    DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
    Art. 1º Aquele que, por ação ou omissão, dá causa ao acionamento do serviço público de emergência
    por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica ou dano moral ou patrimonial à mulher é
    sancionado com multa administrativa como penalidade pelos custos relativos aos serviços públicos
    prestados, diretamente ou pelas entidades da administração indireta do Distrito Federal, para o
    atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.
    Parágrafo único. Os valores recolhidos são destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à
    redução da violência doméstica e familiar.
    Art. 2º Para os efeitos desta Lei, violência doméstica e familiar é aquela definida pela Lei federal nº
    11.340, de 7 de agosto de 2006.
    Art. 3º Para fins do disposto no art. 1º, considera-se acionamento do serviço público de emergência
    todo e qualquer deslocamento para prestar as seguintes assistências às vítimas, entre outras:
    I – serviço de atendimento móvel de urgência;
    II – serviço de identificação e perícia, inclusive o exame de corpo de delito;
    III – serviço de busca e salvamento;
    IV – serviço de saúde emergencial;
    V – serviço de atendimento psicológico.
    § 1º Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que tiver feito o atendimento deve
    apresentar relatório a partir do qual deve ser aberto processo administrativo para:
    I – identificar o agressor;
    II – estabelecer o contraditório e a ampla defesa;
    III – definir o valor da multa a ser paga.
    § 2º Dos serviços indicados no caput é realizado protocolo com a descrição dos procedimentos e
    providências adotados pelo poder público.
    § 3º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo define o órgão encarregado de conduzir o
    processo administrativo de que trata o § 1º.
    Art. 4º O valor da multa prevista no art. 1º é de R$5.000,00.
    § 1º Nos casos de violência doméstica familiar que resultem em ofensa grave à integridade ou a saúde
    física da vítima, o valor da multa estipulada nos termos deste artigo é majorado em 50%.
    § 2º Nos casos de violência doméstica familiar que resultem em aborto ou morte da vítima, o valor
    da multa estipulada neste artigo é majorado em 100%.
    Art. 5º O Poder Executivo deve elaborar relatório contendo o quantitativo anual de multas aplicadas
    por ocasião desta Lei, bem como o valor dessas multas.
    Parágrafo único. O relatório previsto no caput é publicado em sítio eletrônico oficial do governo do
    Distrito Federal.
    Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à multa administrativa é a data
    do último protocolo de atendimento realizado pelo poder público.
    Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
    Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 16 de maio de 2019
    131º da República e 60º de Brasília
    IBANEIS ROCHA

     

     

    Comentários

    - PUBLICIDADE -

    Notícias Relacionadas

    - PUBLICIDADE -

    Últimas Notícias

    PMDF apreende dois tijolos de maconha em Taguatinga Sul

    Quatro homens foram detidos por tráfico de drogas, por volta das 19h30 desta quinta-feira (9), próximo a CSG, em Taguatinga Sul. Com eles foram...

    Homem é detido com revólver próximo ao Taguaparque

    Após denúncia, um homem foi preso portando irregularmente um revólver, por volta das 21h desta quinta-feira (9), próximo ao Taguaparque, no Pistão Norte. A equipe...

    Fuvest fará prova da primeira fase da USP em 10 de janeiro de 2021

    A Fundação Universitária para o Vestibular (Fuvest), que realiza o vestibular para a Universidade de São Paulo (USP), divulgou na noite de hoje (9)...

    Alterada volta de academias, salões, bares, restaurantes e escolas

    O Governo do Distrito Federal (GDF) reforça, em edição extraordinária do Diário Oficial do DF, no Decreto nº 40.964, a suspensão, por determinação judicial,...

    Após denúncia, dupla é presa e arma de fogo é apreendida na BR-040

    Dois homens foram presos por porte ilegal de arma de fogo, por volta das 17h30 desta quinta-feira (9), na BR-040, Valparaíso/GO. Policiais militares do prefixo...