A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) nove projetos de lei de deputados distritais. Entre eles está o PL nº 945/2016, que proíbe o desconto em folha de pagamento em percentual superior ao limite legalmente determinado e estipula multa indenizatória para o consignatário que violar a regra. Aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo autor da proposta original, deputado Bispo Renato (PR), o texto visa a combater a prática de entidades de crédito de extrapolarem o limite legal estabelecido para desconto em folha de pagamento; ou seja, evitar que se ultrapasse a margem de 30% e que sejam geradas situações de endividamento excessivo.
O projeto veda aos bancos reterem salários, vencimentos e proventos de servidores públicos para cumprirem contratos de empréstimos e consignações, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento nos termos da legislação aplicável. O descumprimento pode gerar indenização correspondente ao dobro do valor descontado em excesso ao limite legal e deve ser paga no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de acréscimo.
Ainda na sessão de hoje os distritais aprovaram o PL nº 38/2015, do deputado Chico Leite (Rede), que “dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Distrito Federal”, e o PL nº 1.568/2013, do deputado Chico Vigilante (PT), que “proíbe a comercialização e o uso de cerol ou de qualquer outro material cortante em linhas de pipas, papagaios ou pandorgas no DF.
Todos esses projetos de lei precisam ser votados em segundo turno pelo plenário da Câmara, antes de serem enviados ao governador, para sanção ou veto.
Denise Caputo
Foto: Fábio Rivas
Comunicação Social – Câmara Legislativa
