Cultura
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Cultura
Pareceres referenciais da Consultoria Jurídica
PARECERES REFERENCIAIS:
PARECER REFERENCIAL nº 3/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU
PROCESSO nº 01400.024161/2023-43
INTERESSADA: Ministério da Cultura.
ASSUNTO: Celebração de termos de fomento e termos de colaboração.
EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL.
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