O governador Ibaneis Rocha encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei inédito que cria um programa de apoio financeiro e logístico voltado a pessoas físicas e jurídicas que cuidam de cães e gatos em situação de vulnerabilidade. A proposta tem como objetivo fortalecer o acolhimento, o controle populacional e o bem-estar animal, oferecendo suporte a quem já atua na linha de frente da proteção animal no Distrito Federal.
O Banco de Brasília (BRB) será o agente financeiro responsável pela execução do programa, que prevê o pagamento dos auxílios por meio de cartão magnético ou tecnologia similar, com uso exclusivo para a compra de itens e serviços destinados aos animais, como alimentação, medicamentos, castração e cuidados veterinários.
Entre as diretrizes do programa estão o bem-estar animal, o controle populacional, a guarda responsável e a transparência na aplicação dos recursos públicos. A proposta também prevê a criação do Cadastro de Identificação Animal, que reunirá dados de cães e gatos chipados no DF — ferramenta que poderá ser utilizada como requisito para o acesso a benefícios e políticas públicas voltadas à causa animal.
A iniciativa reforça ainda a necessidade de integração entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada para garantir a efetividade das ações. De acordo com a exposição de motivos, o abandono e a falta de políticas integradas de castração e vacinação têm sobrecarregado voluntários e organizações, que, sem apoio regular, arcam com despesas de alimentação, atendimento veterinário e abrigo de centenas de animais.
A execução do programa dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso seja aprovada pela Câmara Legislativa, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 dias após a sua publicação.
A proposta encaminhada por Ibaneis Rocha representa um avanço histórico na política de bem-estar animal do Distrito Federal, ao propor uma ação permanente e estruturada, baseada na responsabilidade compartilhada, na transparência e no apoio efetivo a protetores e abrigos que dedicam seus esforços à causa animal.