A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1.563/2020, do deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS), que obriga a colocação de telas de proteção nas janelas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final, com 17 votos favoráveis e segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.
A proposta prevê a aplicação de advertência e multa de R$ 500 a R$ 10 mil nos casos de descumprimento. Os valores podem ser até quintuplicados em caso de reincidência e a depender da capacidade econômica do autuado que é o responsável ela criança.
O autor do projeto, Delegado Fernando Fernandes, argumenta que a utilização de telas pode evitar tragédias, como a ocorrida recentemente em Recife (PE), quando o garoto Miguel Otávio, de cinco anos, morreu ao cair de um edifício.
Estudante atleta
Os distritais também concluíram a votação na tarde de hoje do projeto de lei nº 633/ 2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que trata da proteção integral aos direitos do estudante atleta. Entre outros pontos, a proposta assegura ao estudante atleta, a dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando em competições oficiais, e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional.
Doador voluntário de sangue
Também foi aprovado nesta tarde, em primeiro turno, o projeto de lei nº 1.179/2020, do deputado Agaciel Maia (PL), que institui o Dia Distrital do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
