A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025, que atualiza a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta, enviada pelo Governo do Distrito Federal e elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), modifica a Lei Complementar nº 948/2019 para adequar as regras urbanísticas às necessidades reais da população, incentivando a economia local e garantindo segurança jurídica aos moradores e empreendedores.
O texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos de votação e segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha. Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a medida reforça a diretriz do governo de promover o desenvolvimento ordenado das cidades e ampliar a qualidade de vida da população.
O estudo que fundamenta o PLC foi elaborado pela equipe técnica da Seduh após visitas de campo e diálogo com moradores e com a Administração Regional de Ceilândia. Uma das mudanças centrais é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que passarão a permitir atividades comerciais e de serviços de pequeno porte — como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em áreas antes restritas ao uso residencial.
Outros 500 lotes terão permissão para atividades de maior porte, incluindo comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior. Essas áreas estão localizadas em vias estruturadas para comportar maior fluxo e incomodidade, sem causar prejuízo às residências do entorno.
O estudo também autoriza o uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Hoje, essas áreas permitem apenas uso comercial. A mudança possibilita a construção de moradias sobre lojas, estimulando a ocupação mista e formal da região.
Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes passam a permitir atividades complementares aos segmentos existentes, fortalecendo a diversidade econômica e a regularização de estabelecimentos.
Morador de Ceilândia, o deputado Max Maciel destacou que o PLC soluciona um problema histórico da região, onde muitos lotes originalmente residenciais já funcionavam como oficinas, açougues e salões, mas não podiam se regularizar por limitações da legislação. Com a atualização da Luos, esses empreendedores poderão emitir alvará, acessar microcrédito e operar de forma regular.
A Luos é o instrumento que define onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos em todo o Distrito Federal, com exceção da área tombada de Brasília, regida pelo PPCub. Além de Ceilândia, outras regiões como Guará, Santa Maria e Lago Sul também já passam por ajustes na legislação para dinamizar o desenvolvimento urbano local.
