O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de que parlamentares exerçam mandato de forma remota. A manifestação foi anexada nesta quinta-feira (2) ao mandado de segurança apresentado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco.
Caso Chiquinho Brazão
Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados cassou o mandato de Brazão por faltas consecutivas às sessões legislativas. O ex-deputado está preso preventivamente no âmbito das investigações do caso Marielle, e sua defesa argumenta que as ausências não poderiam ser equiparadas a faltas injustificadas, já que decorreram da prisão.
No entanto, o parecer de Gonet foi categórico ao afirmar que a Constituição não prevê mandato parlamentar remoto.
“Depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”, destacou o procurador-geral.
O entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) é de que o mandato parlamentar deve ser exercido com presença física e que a ausência prolongada, sem licença ou missão autorizada, configura motivo legítimo para perda do mandato.
Repercussão sobre Eduardo Bolsonaro
O parecer também reforça a decisão recente do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que negou o pedido do PL para que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse nomeado líder da minoria na Casa.
A indicação, feita pela oposição, buscava evitar que o parlamentar fosse penalizado por faltas não justificadas, já que líderes partidários não são obrigados a registrar presença em plenário.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e é acusado de ter estimulado sanções comerciais do governo Donald Trump contra o Brasil, além de apoiar medidas como a Lei Magnitsky e a suspensão de vistos de ministros do STF e integrantes do governo federal.
Interpretação constitucional reforçada
Com o posicionamento da PGR, a tendência é de que o Supremo Tribunal Federal consolide o entendimento de que não há previsão constitucional para mandato remoto. A manifestação de Gonet também reforça a autonomia das Casas Legislativas para definir regras internas e aplicar penalidades por faltas, conforme previsto no artigo 55 da Constituição Federal.
