Ao longo do primeiro semestre de 2024, a Comissão de Justiça da Alepe protagonizou debates importantes, a exemplo da proposta que extingue as faixas salariais nas carreiras militares e a que institui o Marco Legal de Enfrentamento à Violência nas Escolas. As medidas fazem parte do conjunto de 566 proposições distribuídas pelo colegiado no período, das quais 304 foram aprovadas. Dessas, a maioria (527) foram de autoria parlamentar, além de 24 projetos do Poder Executivo, sete do Tribunal de Justiça de Pernambuco, três do Tribunal de Contas do Estado e cinco do Ministério Público Estadual.
A rotina da Comissão de Justiça ainda foi marcada, em junho, pela audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2024 estabelecendo a eleição direta para o cargo de administrador-geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. A medida, apresentada pelo deputado Waldemar Borges (PSB), autoriza os cidadãos residentes no arquipélago a escolherem o gestor por meio de voto secreto. Atualmente, a nomeação é feita por indicação da governadora do estado aprovada pela Alepe.
Violência nas escolas
No mês de março, o colegiado de Justiça aprovou o Marco Legal e a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas. Os mecanismos foram elaborados a partir da unificação de 16 projetos de lei de parlamentares da Casa visando fortalecer a segurança no ambiente escolar. As proposições foram apresentadas após a repercussão do ataque a uma creche ocorrido em abril de 2023 em Santa Catarina, que resultou na morte de quatro crianças.
O compilado dos projetos prevê ações para estimular o bom relacionamento entre estudantes e práticas de cuidado e preservação da saúde mental. O monitoramento de casos críticos, a abertura de canais de denúncias e a implantação de um protocolo policial emergencial também estão entre as ações previstas.
Governo
Dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo, foi ratificado, entre outros, o de nº 1670/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco. A nova política pública tem entre os objetivos incentivar a formalização e/ou regularização das micro e pequenas empresas estabelecidas na região.
A Comissão de Justiça também desempenhou um papel central na extinção por etapas, até 2026, das faixas salariais dos policiais militares e bombeiros. Após quase dois meses de análises e discussões, o grupo formatou a proposta do Governo de nº 1671/2024, que foi votada no plenário da Alepe em maio. Além de extinguir o mecanismo, o projeto do Poder Executivo prevê o reajuste dos vencimentos da categoria.
AVANÇOS – Para Antônio Moraes, acordos garantiram a aprovação de pacote de projetos do Governo. Foto: Nando Chiappetta
No fim do primeiro semestre, o colegiado de Justiça deu aval ao pacote de projetos enviados pela governadora Raquel Lyra. No total, foram aprovadas dez propostas de autoria do Poder Executivo. Entre as iniciativas contidas no conjunto de medidas legislativas do Governo, foi aprovado o aumento do piso salarial dos professores e demais servidores da área da educação, além de reajustes para outras categorias do funcionalismo estadual.
“Todos esses projetos foram detalhados, discutidos e acordados com os parlamentares, inclusive com a Oposição, que votou a favor. Assim, devemos fechar o semestre legislativo com todos aprovados, inclusive assegurando o aumento dos servidores”, afirmou na ocasião o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP).
