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19/09/2020 - 21:12 PM

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    Patrão não poderá mais deduzir o INSS de domésticas do Imposto de Renda

    Congresso perdeu prazo para aprovar lei que prorrogaria o benefício até 2024 Por RAFAELA MANSUR



    Os empregadores não poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) as contribuições de INSS do salário dos empregados domésticos neste ano. Um projeto de lei para prorrogar esse benefício – criado pela legislação em caráter temporário – chegou a ser proposto, mas não foi votado a tempo pelo Congresso no ano passado. O receio é que o fim da medida aumente a informalidade e o desemprego entre a categoria.

    A dedução foi aprovada pela primeira vez em 2006, em forma de Medida Provisória (MP) posteriormente convertida em lei, para incentivar a formalização dos empregados domésticos. O benefício foi prorrogado diversas vezes, até o ano passado. Uma nova extensão foi proposta no Projeto de Lei 1.766/ 2019, do senador Reguffe (Podemos), que previa a continuidade da dedução até 2024. O texto foi aprovado no Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados, mas não foi agendado para votação antes do recesso parlamentar, que começou no dia 20 de dezembro. Por isso, a dedução não será mais aplicada em 2020.

    No ano passado, o limite de abatimento da contribuição patronal sobre a Previdência Social na declaração do IR, ano-base 2018, foi de R$ 1.200,32. A Receita permitia deduzir os gastos de apenas um funcionário doméstico por declaração, e os salários dos trabalhadores não eram dedutíveis.

    Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, o fim da dedução vai incentivar demissões. “Hoje, para cada quatro domésticas, apenas uma tem carteira assinada. E, com essa medida, podemos aumentar a informalidade, demitindo pessoas que recentemente tiveram a carteira assinada e extinguindo o estímulo para que outros empregadores assinem a carteira. Vamos perder um grande incentivo para mostrar ao empregador formal que assinar carteira não é tão caro”, afirma. A entidade também chegou a pedir ao presidente Jair Bolsonaro a publicação de uma nova MP com a ampliação do benefício, mas não obteve resposta.

    Segundo Avelino, 93% da mão de obra doméstica é feminina, e 70% são mulheres negras e pardas. “Muitas adquiriram recentemente direitos trabalhistas, como FGTS, seguro-desemprego e hora extra, aos quais só tem direito quem tem carteira assinada”, completa.

    Dados do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) mostram que, atualmente, existem 1,465 milhão de empregadores domésticos cadastrados no país. Metade se beneficiava com a dedução, conforme o Instituto Doméstica Legal. “O poder executivo só olha para as empresas e esquece que o empregado doméstica com carteira assinada é mais um trabalhador formal. O emprego doméstico ainda é olhado com desprezo, o empregador doméstico também é gerador de trabalho e renda como as empresas”, conclui Avelino.

    Sem detalhes. Procurada pela reportagem, a Receita Federal informou apenas que o programa de Imposto de Renda Pessoa Física 2020 ainda não foi lançado e não há informações sobre as novas regras da declaração.

    Formalização é a menor desde 2013

    O índice de trabalhadores domésticos com carteira assinada é o menor no país desde 2013, quando foi publicada a PEC das Domésticas. Naquele ano, a formalização ultrapassou, pela primeira vez, o patamar de 30%. Após anos de aumentos consecutivos, em 2017 o número caiu e, em 2018, a proporção de domésticos com carteira assinada chegou a 28,6%, segundo estudo divulgado em dezembro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No terceiro trimestre do ano passado, esse índice saiu ainda mais: eram 6,2 milhões de domésticos, sendo 27,7% (1,7 milhão) com carteira assinada, conforme o IBGE.

    Segundo o estudo, a crise fez com que muitas famílias dispensassem o serviço ou contratassem diaristas em vez de uma profissional com carteira assinada – em 2018, as diaristas já respondiam por 44% da categoria, o equivalente a 2,5 milhões de mulheres.

    A pesquisa conclui que o trabalho doméstico ainda possui baixos rendimentos, discriminação e até assédio. Além disso, chama a atenção para a redução do número de trabalhadoras domésticas jovens, com até 29 anos: de 46,9% em 1995 para 13% em 2018. O porcentual de adultas entre 30 e 59 anos passou de 50% para quase 80% no período, e o de idosas cresceu de 3% para 7%.

    Saiba mais

    Isenção. No final de 2019, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o aumento da faixa de isenção para pagamento de Imposto de Renda de R$ 1.903,98 para, pelo menos, R$ 3.000 neste ano. Ele disse que os contribuintes dessa faixa acabam recuperando o valor na restituição por meio das deduções e que a medida evitaria uma “mão de obra enorme para a Receita”, no entanto, ainda não há definição sobre o valor.

    Malha fina. A Receita Federal recebeu 32,9 milhões de declarações em 2019. Cerca de 700 mil contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda. Os principais motivos para a retenção, segundo o Fisco, foram omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes e inconsistência na dedução de despesas médicas.

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