A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter o foro especial do ex-prefeito de Cidade Ocidental, Fábio Corrêa, em processo que investiga atos praticados durante seu mandato, encerrado no ano passado. A decisão, proferida no início de abril, reafirma a competência da Corte para seguir com os atos investigatórios e medidas cautelares relacionados ao inquérito.
O relator do caso, juiz federal José Magno Linhares Morais, baseou-se em nova interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a manutenção da prerrogativa de foro mesmo após o término do mandato, desde que os fatos investigados estejam ligados ao exercício da função pública.
Com isso, o TRF1 reformou decisão anterior que atribuía à primeira instância a responsabilidade sobre o caso.
O advogado de Fábio Corrêa, Pedro Paulo de Medeiros, destacou que a decisão representa uma reafirmação do princípio do juiz natural e da coerência institucional frente às mudanças de entendimento da Suprema Corte. “A prevalência do foro especial em situações como esta reforça a segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal”, afirmou.
