A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de lei nº 1.652/2017, da deputada Telma Rufino (PROS), inclui as mulheres vítimas de violência doméstica na lista de prioridades nos programas habitacionais. A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões antes de seguir à votação em plenário.
O texto aprovado altera a Lei nº 3.877/2006, que instituiu a Política Habitacional do DF, incluindo as mulheres vítimas de violência doméstica entre as prioridades. Atualmente já contam com o tratamento prioritário, de acordo com a Lei, as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, pessoas com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e famílias removidas de áreas de risco.
De acordo com o projeto, para ter direito à prioridade, as mulheres deverão comprovar ação penal enquadrando o agressor na Lei Maria da Penha, inquérito policial ou ação penal instaurada e relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A deputada Telma Rufino, presidente da CAF, destacou que iniciativa busca corrigir um problema recorrente, pois as mulheres agredidas costumam ficar sem acesso às suas moradias.
Convocação – A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.717/2017, dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Telma Rufino, que modifica a metodologia utilizada na regularização das áreas urbanas. Pela proposta, os moradores e ocupantes dos imóveis sujeitos à regularização terão que ser convocados para as reuniões que antecedem a aprovação dos projetos urbanísticos de regularização.
O projeto também prevê a utilização de termos de acordo ou de ajustamento de conduta para a elaboração do modelo e prazos para a efetiva regularização. O texto também ainda precisa ser analisado por outras comissões, antes de ser apreciado em plenário.
Escotismo – A CAF aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 121/2017, da deputada Luzia de Paula (PSB), que altera a legislação atual, permitindo a prática do escotismo em áreas de parques ecológicos e de uso múltiplo, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente. De acordo com a autora, o objetivo da proposta é estimular a prática do escotismo no DF. Antes de ser apreciado em plenário, o projeto ainda passará por exame de outras comissões permanentes.
Além de Telma, também participaram da reunião os deputados Lira (PHS), Rafael Prudente (PMDB) e Luzia de Paula.
Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa
