Criada em 2019, em substituição à antiga Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) mudou completamente sua atuação e o relacionamento com a população.
No Governo Ibaneis Rocha, o órgão encontrou maneiras mais eficazes de combater problemas como a invasão de terras e o crescimento do comércio irregular. As ações também deixaram de ser repressivas para se tornarem preventivas.
A DF Legal também teve papel importante durante o pico da pandemia do coronavírus, ajudando a preservar e salvar vidas. Tudo isso foi comandado pelo secretário da DF Legal, Cristiano Mangueira, que assumiu o cargo em 2020. Aqui, ele faz um balanço das conquistas obtidas e revela a prioridade da pasta para o próximo ciclo do Governo Ibaneis: fortalecer a integração com outros órgãos fiscalizadores para impedir que voltem a prosperar as invasões de áreas públicas e se manter a conquistada paz social no DF.
AGÊNCIA BRASÍLIA – O que mudou na política de ação da Secretaria DF Legal no Governo Ibaneis Rocha?
CRISTIANO MANGUEIRA – Ainda no início do primeiro ciclo do Governo Ibaneis, adotou-se como uma das principais diretrizes da DF Legal humanizar o tratamento dispensado à população, contribuintes e servidores, dando vazão ao lema “cuidar das cidades é cuidar das pessoas”. O perfil de todo o governo é orientativo antes das sanções, priorizando, a depender do caso, a regularização. Hoje, não se tem mais o hábito de publicizar ou fazer pirotecnia de ações de derrubadas ou de aplicação de multas, salvo quando se enxerga algum caráter pedagógico para a população e infratores.
AB – Na prática, o que foi mudado?
CM – Foram feitas várias mudanças estruturais e conjunturais. Primeiramente, humanizou-se o tratamento dos servidores. Ensinamos os servidores a melhorar o tratamento dispensado à população e ao contribuinte em geral. Hoje temos regras claras de como se dão as ações fiscais. Criamos toda uma estrutura de atendimento, garantindo o contraditório e dando orientações sobre como regularizar ou sanear pendências administrativas e fiscais.
AB – Como o GDF vem resolvendo o problema de invasão de áreas públicas por estabelecimentos comerciais?
CM – Por sugestão da DF Legal, o governador Ibaneis Rocha baixou o Decreto nº 41.668/20, que prevê o pagamento do chamado preço público, ou seja, o decreto prevê a possibilidade de autorizar as ocupações de áreas públicas comerciais com até 150 m². Ainda não é o ideal. Entretanto, estudo realizado pela Unidade de Geoprocessamento da DF Legal constatou a necessidade de aumentar essa metragem, talvez por segmento, tendo em vista a existência de ocupações de áreas públicas consolidadas há mais de duas décadas, bem superiores a esse limite sugerido pela Seduh.
AB – Qual foi o papel da secretaria durante o pico da pandemia do coronavírus?
CM – O governador Ibaneis Rocha acertou ao criar, por meio de decreto, uma força-tarefa com a participação de 13 órgãos de fiscalização e forças de segurança para atuar durante todas as fases da pandemia. O controle situacional ficou ao encargo da DF Legal. Certamente, salvamos inúmeras vidas com a fiscalização efetiva das medidas de controle de propagação da covid-19, alcançando números bastante expressivos, ao ponto de atingirmos 2,6 milhões de diligências para fazer vistorias. A sociedade e o setor produtivo colaboram muito para vencermos essas duras fases da pandemia, de modo que, em média, apenas 3% de todo o segmento descumpria as normas de prevenção da propagação da doença.
AB – Como a secretaria conseguiu coibir invasões e grilagem de terras diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir despejos durante a pandemia?
CM – A decisão do STF veio por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 828, vetando durante todo o período de pandemia o despejo ou remoções forçosas de invasões de áreas públicas ou privadas. A decisão deu ensejo à falsa sensação de que estavam permitidas invasões de áreas públicas. Contudo, ao contrário do esperado, a DF Legal, respeitando a decisão judicial do STF, coibiu e removeu inúmeras ocupações irregulares que ocorreram após o decreto que reconheceu o lastro da pandemia da covid-19 (março de 2020). A integração das secretarias, órgãos de fiscalização e forças de segurança na implementação conjunta do programa operação Pronto-Emprego permitiu combater e mitigar as ocupações irregulares e desordens sociais e urbanas em um tempo de resposta de até 72 horas. Isso tem permitido devolver à população do 8.955.326 m² de área pública do DF, o que que corresponde a mais de 829 campos de futebol.
AB – Quais são as prioridades da DF Legal para os próximos quatro anos?
CM – Aperfeiçoar o monitoramento de todo o território do Distrito Federal por meio de tecnologia, satélites, drones, novos equipamentos e máquinas. Pretendemos também aumentar do quadro de agentes de campo e auditores fiscais, que serão contratos por meio de concurso público que iremos promover. Queremos ainda fortalecer a integração dos 20 órgãos do GDF distritais que têm transversalidade com a fiscalização e com o combate a desordens sociais, econômicas e urbanísticas, o que dará novos rumos à fiscalização e à paz social desenhada pelo Governo Ibaneis.
*Colaboração: Assessoria de Comunicação da Secretaria DF Legal
Fonte: Agência Brasília
