Nesta quinta-feira (17), o governador Ibaneis Rocha assinou o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia, realizada no Palácio do Buriti, representa um marco para a segurança jurídica e o desenvolvimento da cidade.
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a norma complementa a lei do Ppcub, estabelecendo diretrizes claras sobre o uso e ocupação dos lotes na área tombada. O decreto detalha as atividades econômicas permitidas, classificando-as em classes e subclasses, e uma tabela com essas especificações será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Ao comentar a importância da regulamentação, Ibaneis destacou a segurança jurídica que ela proporciona a Brasília. “O Ppcub define o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Com isso, o empresário saberá de forma clara e transparente o que é permitido onde ele pretende empreender, resolvendo uma dificuldade antiga, especialmente nas áreas de preservação”, afirmou o governador.
Ele exemplificou como o decreto traz mais clareza a setores como o de Rádio e Televisão, que antes eram destinados apenas a atividades de comunicação, e ao Plano Piloto, onde prédios ocupados por escritórios de advocacia e clínicas enfrentavam barreiras para obter alvarás. “Agora, com o Ppcub, essas atividades estarão regulamentadas, respeitando as limitações das áreas tombadas”, completou.
A partir dessa regulamentação, empresas interessadas em atuar no Conjunto Urbanístico de Brasília poderão solicitar licenças de funcionamento com base na nova legislação. Esse processo será conduzido pelas administrações regionais, responsáveis por verificar a compatibilidade das atividades com o local.
Segundo Marcelo Vaz, titular da Seduh, o decreto inclui cinco artigos e um anexo que detalha todas as classes e subclasses de atividades permitidas. “São mais de 1.200 páginas de planilhas que facilitam a consulta dos empreendedores, permitindo uma análise rápida sobre as atividades que podem ser desenvolvidas em cada endereço”, explicou.
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