Qualquer violência física, moral, patrimonial ou psicológica motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero é classificada como homotransfobia. O crime, cometido contra a população LGBTQIAP+, é inafiançável e punível com reclusão de dois a cinco anos.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), de janeiro a junho deste ano foram registradas 40 ocorrências de homotransfobia no DF. No mesmo período do ano passado, foram 31 ocorrências, enquanto, no primeiro semestre de 2021, foram 27. Já entre janeiro e junho de 2020, foram 22 registros. Em todo o ano de 2022, foram 69, enquanto, em 2021, ao todo, foram 67. Em 2020, foram 44 casos registrados.
Os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mostram que o número anual de registros dos crimes de homofobia ou transfobia aumentou em 2022 no país, em comparação com os anos anteriores. Em 2022, foram 488 casos registrados em todo o país, ante 326, em 2021, um aumento de 54%.
De acordo com a delegada Angela Maria dos Santos, o aumento de registros nos últimos anos reflete o trabalho de conscientização feito pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2019, pela inclusão das naturezas criminais de homofobia e transfobia no rol de crimes definidos na Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989).
Delegacia especializada
A Decrin é uma delegacia especializada nessas naturezas criminais, existente desde 2016 no DF. “Temos feito muitos trabalhos de divulgação. Isso faz com que a população procure a delegacia especializada, que acolhe os casos com escuta ativa, sem julgamentos pelo gênero ou orientação sexual”, declara a delegada-chefe da pasta.
Angela afirma que isso faz com que as vítimas se sintam seguras, acolhidas e passam a ter mais confiança no trabalho policial. “É importante para casos que aconteciam e ficavam sem registro saírem das cifras ocultas, pois quanto mais as pessoas registram e se torna um número oficial, mais a SSP-DF pode intensificar o combate desse crime”, acrescenta a policial.
O DF está entre as unidades da Federação com maior número de registros. O crime de racismo por homofobia ou transfobia teve 488 casos registrados em 2022 no país, diante de 326 em 2021. A taxa nacional por 100 mil habitantes em 2022 ficou em 0,44 – 53,6% superior ao ano anterior. As UFs com as maiores taxas foram Distrito Federal (2,4), Rio Grande do Sul (1,1) e Goiás (0,9).
Ações de combate
“As políticas públicas propostas pela Sejus buscam trazer o reforço do combate à homofobia, defendendo uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos. Ações e iniciativas de inclusão garantem mais proteção e amparo aos LGBTs”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania do DF
Diversas práticas governamentais como elaboração e divulgação de materiais informativos, capacitações sobre a temática LGBTQIAP+, campanhas contra o preconceito e a violência a essa comunidade e elaboração de normativos são propostas para a garantia dos direitos humanos e o exercício da cidadania do público LGBTQIAP+.
“As políticas públicas propostas pela Sejus buscam trazer o reforço do combate à homofobia, defendendo uma sociedade mais igualitária e livre de preconceitos. Ações e iniciativas de inclusão garantem mais proteção e amparo aos LGBTs”, reforçou a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani.
Há, inclusive, um protocolo que foi criado para que não haja a revitimização destas pessoas ao registrar uma ocorrência ou buscarem ajuda nas delegacias do DF. O Procedimento Operacional Padrão (POP) da Homotransfobia foi criado em 2019 numa ação conjunta entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) e a Decrin.
Uma das ações previstas é a questão do nome social, que passa a estar em primeiro plano no registro da ocorrência no sistema de informações da PCDF. Antes do protocolo, o nome que ficava em evidência era o que estava na certidão de nascimento. Outra mudança são os ajustes no campo para preenchimento da orientação sexual, para o registro da ocorrência.
O Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Sejus-DF, também pode receber denúncias de casos de violências contra pessoas LGBTs para acolher as vítimas e encaminhá-las aos órgãos especializados.
