O Governo do Distrito Federal lançou um novo programa para facilitar a regularização fiscal de contribuintes com dívidas de IPTU, IPVA e TLP inscritas em dívida ativa. A iniciativa foi publicada na edição B do Diário Oficial (DODF) de sexta-feira (19) e garante descontos em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento.

Segundo o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o objetivo é permitir que cidadãos e empresas reorganizem suas finanças e, ao mesmo tempo, reforcem a arrecadação pública. “É uma oportunidade para quem deseja limpar o nome e contribuir para o fortalecimento das contas do DF”, destacou.

Como participar do programa

A adesão deve ser feita de forma exclusivamente online, pelo portal Negocia-DF.

  • Pequenos devedores (até R$ 39.009,51): prazo de adesão entre 15 de outubro de 2025 e 10 de janeiro de 2026.

  • Grandes devedores (acima de R$ 39.009,51): prazo entre 1º de outubro de 2025 e 2 de janeiro de 2026.

O processo exige o preenchimento de formulário eletrônico, seleção dos débitos, envio de documentos pessoais e assinatura digital do termo de transação.

Regras e condições

Para aderir, o contribuinte deve desistir de ações ou recursos judiciais relacionados às dívidas.

  • O atraso de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a 90 dias cancela automaticamente o acordo.

  • Após a rescisão, a cobrança judicial é retomada, com perda dos benefícios concedidos.

Descontos oferecidos

O benefício varia de acordo com a dívida e a forma de pagamento:

  • Para débitos de até R$ 39.009,51, previstos no Edital de Transação PGDF/Seec nº 4, é possível quitar em parcela única com redução de 50% nos juros e multas.