No mês de março, a Câmara Legislativa do DF tem por tradição estimular os parlamentares a colocarem em pauta para votação, projetos de lei que sejam favoráveis a políticas públicas que incentivem a valorização e a defesa do combate à violência contra a mulher no DF.
Esta semana foi manchete em vários veículos de comunicação, o PL de autoria do deputado distrital e vice presidente da CLDF, Ricardo Valle, que propõe que o agressor pague à vítima de violência contra a mulher, as despesas públicas de atendimento.
Em 2019 o Governador Ibaneis Rocha já havia cuidado dessa pauta quando sancionou a lei da deputada distrital Júlia Lucy, que prevê o pagamento de multa administrativa por “Art. 1º Aquele que, por ação ou omissão, dá causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica ou dano moral ou patrimonial à mulher”, como penalidade pelos custos relativos aos serviços públicos prestados diretamente ou pelas entidades da administração indireta do Distrito Federal para o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. Assim sendo, o agressor deve arcar com as custas do atendimento às vítimas.
Conheça a Lei sancionada pelo Governador Ibaneis Rocha:
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/909dfe5b3e8b4d838e7f4e499bda3e33/Lei_6303_2019.html
Outras fontes: https://brasilcerto.com.br/noticia/lei-que-auxilia-no-combate-a-violencia-contra-a-mulher-e-de-autoria-da-deputada-julia-lucy/
