Nesta terça-feira (15), a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sua primeira reunião sob nova presidência. O deputado Iolando (MDB) assume o cargo, substituindo a deputada Doutora Jane (MDB), que agora preside a recém-criada Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Entre as deliberações da reunião, destaca-se a aprovação do Projeto de Lei 301/2023, de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB). A proposta visa alterar a Lei 6.418/2019, estabelecendo novos critérios para a punição de falsas ligações aos serviços de emergência, como Polícia Militar (190), SAMU (192) e Bombeiros (193). Com a nova redação, a legislação prevê uma multa de até 100 salários mínimos para denúncias falsas.
Segundo o deputado Iolando, relator da proposta, a medida é essencial para garantir o atendimento ágil em momentos críticos. “Esses órgãos são fundamentais para atender quem passa por momentos de angústia e desespero. Infelizmente, um grande percentual das ligações feitas são brincadeiras, que comprometem seriamente o atendimento dos canais de emergência”, explicou o presidente da Comissão.
A deputada Doutora Jane complementou ao salientar o custo elevado que essas ligações de caráter recreativo geram para o Estado. “Essa medida vem em boa hora, pois o volume de ligações falsas é absurdo. O Estado acaba destinando recursos para atender a brincadeiras que comprometem a capacidade de resposta para quem realmente precisa”, afirmou a parlamentar.
Além da PL 301/2023, foram aprovadas outras duas propostas de impacto:
Proteção às vítimas de violência doméstica
O Projeto de Lei 863/2024, proposto pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), estabelece que as vítimas de violência doméstica sejam previamente informadas sobre qualquer alteração em medidas protetivas aplicadas contra seus agressores. A iniciativa visa fortalecer a segurança das vítimas, garantindo o direito à informação sobre o status de sua proteção.
Doutora Jane destacou a importância da proposta para as vítimas que, frequentemente, não acompanham as atualizações dos processos. “A vítima acredita que está segura com a medida protetiva, mas muitas vezes, por manobra judicial, o agressor consegue a revogação sem que ela tome conhecimento. Este projeto é crucial para resguardar a segurança e a tranquilidade da vítima”, afirmou a deputada.
Porte de armas para policiais aposentados
Também de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto de Lei 672/2023 propõe que profissionais da segurança pública mantenham o porte de armas após a aposentadoria ou inatividade. O autor do projeto argumenta que a natureza da profissão transcende o período de serviço ativo, com policiais aposentados ainda sendo vistos como agentes de segurança.
“A profissão de policial não se limita a um período. Mesmo aposentado, o policial é movido por seu compromisso de proteger a sociedade. Ele age quando necessário, muitas vezes sem hesitar, e por isso, o porte de armas é essencial para garantir sua segurança e da comunidade”, explicou o deputado Daniel.
A deputada Doutora Jane, policial civil de carreira, reforçou a importância da medida, considerando o risco e a exposição pública contínuos que os policiais enfrentam, mesmo após a aposentadoria. “A comunidade e aqueles que um dia foram detidos não distinguem se o policial está ativo ou aposentado. A associação com a função de segurança é permanente, e os policiais necessitam desse porte de armas para preservar a própria segurança e a de seus entes queridos”, defendeu Jane.
As novas medidas aprovadas pela Comissão de Segurança representam um esforço significativo para aprimorar a resposta dos serviços de emergência, garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e valorizar os profissionais de segurança pública. Com a nova presidência, a Comissão reforça seu compromisso de legislar em prol da proteção da população e do fortalecimento das instituições de segurança.
