Em sua primeira ação como Procuradora Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (27), a deputada Dayse Amarilio (PSB) protocolou na Casa o Projeto de Resolução (PR) Nº 26/2024. A proposta cria a Semana da Mulher e da Semana de Combate ao Feminicídio no âmbito da CLDF, a serem organizadas anualmente.
Vale lembrar que a Lei n° 3.299, de 2004 instituiu e incluiu no calendário oficial de eventos do Governo do Distrito Federal a Semana da Mulher. Neste sentido, a Dayse Amarilio, através do Projeto de Resolução, quer também instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Semana da Mulher, bem como a Semana de Combate ao Feminicídio, a serem organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher da Casa.
Segundo a nova Procuradora Especial da Mulher, “é fundamental que tenhamos iniciativas que afirmem os direitos das mulheres, questão crucial no processo de fortalecimento das instituições democráticas de um país e, por consequência, do próprio Poder Legislativo, que pode e deve participar das discussões atinentes ao tema que se busca debater”.
O Projeto de Resolução foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (27) em dois turnos e redação final, seguindo agora para publicação no Diário da Câmara Legislativa (DCL). Já no próximo mês a Casa, com a organização da Procuradoria Especial da Mulher, deve realizar, entre os dias 18 e 22 de março, a primeira Semana da Mulher nas dependências do legislativo local.
Na prática – De acordo com o texto, fica instituída na Câmara Legislativa do Distrito Federal a Semana da Mulher, a ser realizada preferencialmente no mês de março, com pauta exclusiva de assuntos relacionados à defesa e garantia dos direitos das mulheres, às políticas públicas a elas destinadas e outros assuntos correlatos.
A proposta também institui na Casa a Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada preferencialmente no mês de agosto, com pauta exclusiva de assuntos relacionados ao combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, em especial o feminicídio.
As Semanas serão organizadas pela Procuradoria Especial da Mulher, com o apoio dos demais setores da Câmara Legislativa do Distrito Federal. As despesas decorrentes da Resolução correrão à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Procuradoria da Mulher – A Procuradoria Especial da Mulher foi criada pela Resolução nº 262, de 21/2/2013, e tem como um dos objetivos colocar a Câmara Legislativa atuando de forma integral no debate de políticas voltadas para a mulher e na luta pela construção de uma sociedade em que mulheres sejam respeitadas, com seus direitos preservados e garantidos.
Segundo o art. 98-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Procuradoria Especial da Mulher, entre suas várias funções, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo do Distrito Federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito distrital, bem como cooperar com organismos distritais e nacionais públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres e promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política.
