Com gastos de mais de R$ 270 mil reais em passagens aéreas e hospedagens em menos de um ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) assinou, no início de junho, contrato de serviço com empresa de agenciamento de viagens com valor anual estimado em pouco mais de R$ 227 mil, o acordo inclui serviço de agenciamento, compra de passagens e emissão de seguro-viagem.
A empresa vencedora do pregão, a AFEFE Turismo LTDA, foi aberta em janeiro deste ano, de acordo com informações do Comprovante de Inscrição Estadual, disponível no site da Receita Federal. No ato da assinatura do contrato com a CLDF, ela contava apenas 4 meses e alguns dias de funcionamento. O endereço da empresa, localizada no estado de São Paulo, fica em um condomínio de prédios residenciais.
Pelo valor contratado, a agência de viagens deverá arcar com o custo estimado relativo à emissão de 200 passagens, sendo 160 nacionais e 40 internacionais, à emissão de 40 seguros-viagem e ao agenciamento pelo período de 12 (doze) meses.
Pelo edital de abertura do pregão, a disputa seria realizada a partir do maior desconto a ser ofertado pela Agência de viagem, a partir dos preços disponíveis no momento da compra, não podendo este ser inferior a 11,25%. A empresa ofereceu desconto superior a 50% sob o valor total das despesas estimado pelo edital, com base no mapa de preços, que era de R$ 500 mil.
Pedidos de impugnação
A Associação Brasileira de Agência de Viagens do Distrito Federal (ABAV-DF) mostrou preocupação com a possibilidade de concessão de descontos exorbitantes, por partes das concorrentes e chegou a protocolar pedido de impugnação do Edital, no início de maio. Para a ABAV, não há como uma agência de viagens garantir descontos sob tributos pagos pelas companhias aéreas.
“Basear a proposta de licitação de agência de viagens em percentual de desconto sobre tarifa que pertence ao concessionário de serviço público de transporte aéreo é um procedimento não autorizado pela Lei nº 11.182/2005, que regula a aviação civil” argumentou a associação. “A ABAV-DF não vem tratar de temas de simples conceitos sobre a exequibilidade ou a inexequibilidade, mas sim de ilícitos tributários e concorrenciais e até de aspectos que implicam em consequências criminais de falsidade ideológica e atos de improbidade administrativa”, alertou em seguida.
A empresa Voetur Turismo e Representações LTDA. também requereu a impugnação do edital pelos mesmos motivos apresentados pela ABAV-DF. “o critério de julgamento adotado no edital, qual seja, o maior desconto sobre o volume de vendas, mostra-se inadequado e ilegal, uma vez que as passagens aéreas não constituem receita das agências de turismo, mas sim mero repasse às companhias aéreas”, argumentou.
Os dois pedidos de impugnação tiveram seus provimentos negados pela Comissão Permanente de Licitação da Casa.
Gastos foram suspensos em 2016
Desde 2016, a concessão de passagens aéreas e diárias para parlamentares e servidores estava proibida na CLDF. A medida, de acordo com a Casa, iria gerar uma economia de aproximadamente R$ 300 mil por ano. Nesta legislatura, as viagens custeadas com dinheiro público voltam com tudo, graças ao Ato da Mesa Diretora nº 83 de 2023.
Entre setembro de 2023 e junho deste ano foram gastos aproximadamente R$ 160 mil em passagens aéreas e R$ 113 mil em diárias de hospedagem para parlamentares e servidores. Foram nove viagens internacionais, algumas delas com acompanhantes. Os parlamentares foram à Suíça, Portugal, Canadá, Estados Unidos, Japão e México. Este ano, um dos distritais que mais utilizou a cota de viagens foi Eduardo Pedrosa, com duas viagens internacionais. Os destinos foram New York e Washington nos Estados Unidos, nos meses de março e junho.
SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS – AFEFE Turismo LTDA Parecer PG nº 159-2024 Estudo Técnico Preliminar da Contratação download 5_Aviso de Encerramento – DCL 110_23mai2024 
Cris Oliveira
