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Distrito Federal
10/07/2020 - 04:17 AM

As Quentes da Política do DF

Trocas de cadeiras no GDF O governador esquentou a caneta azul na tarde de ontem. Devolveu o DF-Legal para o PP de Celina Leão e...
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    Lei que garante medida protetiva de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica gera polêmica entre juristas

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    O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que prevê a aplicação da medida protetiva de urgência por delegados, para mulheres vítimas de violência doméstica. A Lei era esperada principalmente para 2.873 cidades do País onde não existem Fórum ou sede do Poder Judiciário. Entretanto a lei tem algumas brechas, como a falta da notificação pelo oficial de justiça ao agressor. Para a jurista Marina Ruzzi, a medida protetiva de urgência, sem passar pela justiça, é apenas um papel na mão do agressor. A advogada da Rede Feminista de Juristas entende que, por isso, o projeto de lei pode ser considerado inconstitucional. “Delegados são representantes do poder executivo e, segundo a Constituição Federal, é o Poder Judiciário que restringe direitos”.

    Cris Oliveira com informações Uol

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