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STF valida regime de autorização para transporte de passageiros
TSE mantém decisão que multou deputado Nikolas em R$ 30 mil
TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras
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Juíza reafirma decisão que permite catraca livre no metrô de São Paulo
STF retoma julgamento de validade da autorização da ANTT a empresas