A Comissão de Infraestrutura (CI) da Alesp concordou, nesta terça-feira (27), com o voto favorável da relatora Dani Alonso (PL) ao projeto que prevê a doação de armas a policiais aposentados. Para cumprir esse fim, a proposta altera um dispositivo da Lei 6.544/98 – estatuto que rege licitações e contratos no âmbito da administração estadual.

De autoria do ex-deputado Sargento Neri, o PL 563/2019 regula a doação de bens móveis para fins de interesse social. Na prática, a matéria permite que policiais civis e militares, quando se aposentarem, possam ter o registro patrimonial da arma de porte.

Ao tramitar na CI, o texto de Neri recebeu uma emenda da relatora estabelecendo um tempo mínimo de utilização da arma de fogo em serviço, que seria de dois anos.

Na mesma reunião, a CI referendou o relatório da deputada estadual Carla Morando (PSDB) a favor do PL 34/2021, do deputado Mauro Bragato, do mesmo partido. Em síntese, o projeto de Bragatto viabiliza parcerias do Governo do Estado com consórcios públicos municipais por meio de convênio de cooperação e contrato de programa.

Os dois projetos que receberam aval terão que passar pela Comissão de Finanças antes da votação no Plenário da Alesp.

Vista para Loteria paulista e Sabesp

Dois itens da pauta deixaram de ser votados na Comissão de Infraestrutura após requerimentos verbais da deputada Marta Costa (PSD).

Um deles foi em relação a um projeto de 2015, de Rafael Silva (PSD), que pretende modificar a Lei 10.871/01, norma que regulamenta a Loteria Estadual de São Paulo.

O segundo pedido de vista, em conjunto com o deputado Luiz Fernando Ferreira (PT), foi para um requerimento de Ediane Maria (PSOL) que solicitou a convocação do diretor-presidente da Sabesp, André Gustavo Salcedo.