O Governo do Estado do Rio de Janeiro lançou uma plataforma digital voltada à capacitação de funcionários de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com o objetivo de prevenir e combater a violência contra a mulher. A iniciativa integra o protocolo “Não é Não”, regulamentado em 2023, que estabelece diretrizes para o acolhimento e suporte a vítimas de assédio e outras formas de violência em espaços públicos e privados.
A plataforma oferece cursos gratuitos que abordam desde a identificação de comportamentos abusivos até orientações sobre como proceder em casos de emergência. A secretária estadual da Mulher, Heloisa Aguiar, enfatiza que a medida visa criar uma rede de proteção mais ampla: “A gente precisa que todo profissional que trabalha com o público saiba identificar uma situação de abuso, uma relação de assédio. A gente precisa que a sociedade civil e os empresários entendam que o Estado não consegue erradicar sozinho a violência contra as meninas e mulheres”.
Do ponto de vista jurídico, a iniciativa está alinhada com a legislação vigente que responsabiliza estabelecimentos comerciais pela segurança de seus clientes. O advogado Edson Eduardo Aguiar Avelar, especialista em Direito Penal e docente do Centro Universitário IBMR, destaca: “A capacitação dos funcionários é fundamental para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário de forma imediata e adequada, evitando a revitimização e assegurando que os procedimentos legais sejam corretamente seguidos”.
Além disso, a regulamentação do protocolo “Não é Não” determina que o atendimento às vítimas deve ser feito de forma reservada e, preferencialmente, por mulheres, com prioridade para casos graves. A vítima deve ter o seu relato respeitado, sem julgamentos ou revitimização, e receber informações claras sobre os procedimentos que devem ser feitos.
A implementação da plataforma também visa a obtenção do selo “Mulher Mais Segura”, que certifica estabelecimentos que adotam medidas preventivas e de acolhimento às vítimas. Para receber o selo, os locais devem fixar materiais informativos, monitorar áreas de risco e treinar periodicamente seus funcionários.
A expectativa é que a iniciativa sirva de modelo para outras regiões do país, promovendo uma cultura de respeito e segurança para as mulheres em ambientes de lazer. Como ressalta Edson Eduardo: “A responsabilidade pela segurança das mulheres é coletiva, e ações como essa demonstram o compromisso do Estado e da sociedade em enfrentar a violência de gênero de forma efetiva e estruturada”, conclui.