Pareceres referenciais da Consultoria Jurídica

PARECERES REFERENCIAIS:

PARECER REFERENCIAL nº 3/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.024161/2023-43

INTERESSADA: Ministério da Cultura. 

ASSUNTO: Celebração de termos de fomento e termos de colaboração.

EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 

Termos de Fomento e Termos de Colaboração a serem celebrados com Organizações da Sociedade Civil. 

Prazo de validade: 31/12/2024, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. 

Referência Legislativa:​ Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021.

PARECER REFERENCIAL nº 2/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.024161/2023-43

INTERESSADA: Ministério da Cultura. 

ASSUNTO: Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia.

EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 

Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia. 

Prazo de validade: 31/12/2024, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. 

Referência Legislativa:​ Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 

PARECER REFERENCIAL nº 1/2024/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.002291/2024-14

INTERESSADA: Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais. 

ASSUNTO: Política Nacional Cultura Viva. Manifestação jurídica referencial.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. TERMOS ADITIVOS DE ACRÉSCIMO DE RECURSOS REFERENTES À CONVÊNIOS. VALIDADE: 31/12/2024. Termo Aditivo de acréscimo de recursos aos convênios cujo objetos tratam da Implantação do Projeto MovCEU (Programa Territórios da Cultura). Referência Legislativa: Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO 2024). Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.

PARECER REFERENCIAL nº 7/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.012212/2023-94

INTERESSADA: Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural

ASSUNTO: Política Nacional Cultura Viva. Manifestação jurídica referencial.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA. TERMOS DE COMPROMISSO CULTURAL. VALIDADE: 08/12/2025.

Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.012212/2023-94. Órgão destinatário: Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural – SCDC/MINC. Prazo de validade: 08/12/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termo de Compromisso Cultural. Política Nacional Cultura Viva. Referência Legislativa: Lei n. 13.018 de 22 de julho de 2014 e Instrução Normativa MINC n. 8, de 11 de maio de 2016.

PARECER REFERENCIAL nº 6/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.002892/2023-38

INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais

ASSUNTO: Termo aditivo de prorrogação de vigência de convênios. Manifestação jurídica referencial.

EMENTA: CONVÊNIOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMOS ADITIVOS DE PRAZO. VALIDADE: 25/09/2025. 

Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.002892/2023-38. Órgão destinatário: Ministério da Cultura. Prazo de validade: 25/09/2025, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Termo Aditivo de prorrogação de vigência de convênios. Revogação do PARECER REFERENCIAL nº 1/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU (seq. 3, NUP 01400.002892/2023-38). Referência Legislativa: Decreto n. 6.170 de 2007. Decreto nº 11.531, de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507 de 2011. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127 de 2008. Instrução Normativa/STN nº 1 de 1997. 

PARECER REFERENCIAL nº 5/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU 

PROCESSO nº 01400.003963/2023-10

INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura

ASSUNTO: Convênios com entes públicos. Manifestação jurídica referencial.

EMENTA: CONVÊNIOS CUJO OBJETO NÃO ENVOLVA OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA. VALIDADE: 31/12/2023. 

Manifestação Jurídica Referencial. Processo Administrativo de origem: 01400.003963/2023-10. Órgão destinatário: Ministério da Cultura. Prazo de validade: 31/12/2023, ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa. Assunto: Convênios com órgãos/entes públicos, cujo objeto não envolva obras ou serviços de engenharia. Referência Legislativa: Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. 

Revogação: (prazo de vigência expirado)

PARECER REFERENCIAL nº 4/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU                

PROCESSO nº 01400.021307/2016-70

INTERESSADA: Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas Especial

ASSUNTO: Prestação de contas de projeto cultural. Recurso administrativo.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCENTIVOS FISCAIS. PRONAC. PARECER REFERENCIAL. VALIDADE: 13/06/2025.

I – Fomento à cultura. Fomento indireto. Programa Nacional de Incentivo à Cultura – Pronac. Incentivos fiscais. Projeto cultural. Prestação de contas. II – Parecer referencial em atendimento a consulta da Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomada de Contas – SGPTC – do Ministério da Cultura, no processo nº 01400.021307/2016-70. Pronac nº 16-1316. III – Orientações para aplicação do Decreto nº 11.453/2023 e da Instrução Normativa nº 1/2023/MinC aos projetos culturais pendentes de prestações de contas ou com prestações de contas pendentes de julgamento, inclusive em fase de recurso.

PARECER REFERENCIAL nº 3/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU                

PROCESSO nº 01400.003963/2023-10

INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura

ASSUNTO: Termos de colaboração e termos de fomento a serem celebrados no exercício de 2023 pelos órgãos do Ministério da Cultura.

EMENTA: CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO. PARECER REFERENCIAL.

​I. Direito Administrativo. Parcerias com organizações da sociedade civil. II. Adoção das minutas-padrão de termo de fomento e de colaboração elaboradas pela AGU. Manifestação jurídica referencial. Orientação Normativa AGU nº 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022. III. Diretrizes para a instrução processual. IV. Considerações sobre o procedimento. Aprovação. V. Análise simultânea de caso concreto. Recurso decorrente de emenda parlamentar. VI. Lei n. 13.019/2014, Decreto n. 8.726/2016. Portaria Normativa/AGU nº 2, de 5 de janeiro de 2021. VII. Dispensa de análise jurídica individualizada dos termos de fomento/colaboração, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da presente manifestação e atende a todos os requisitos mencionados nesta.

Revogação: (prazo de vigência expirado)

PARECER REFERENCIAL nº 2/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU                

PROCESSO nº 01400.003963/2023-10

INTERESSADA: Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura

ASSUNTO: Termos aditivos. Prorrogação de vigência. Parecer Referencial nº 05/2020/CONJURMTur/CGU/AGU.

EMENTA: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VALIDADE: 12/04/2025.

​I. Direito Administrativo. Convênio. II. Adoção da minuta-padrão de convênio atualizada pela AGU. Manifestação jurídica referencial. Orientação Normativa AGU nº 55. Portaria Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022.III. Diretrizes para a instrução processual. Princípios Constitucionais da Legalidade, Eficiência e Economicidade.IV. Considerações sobre o procedimento. Aprovação.V. Decreto nº 6.170/2007. Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016.VI. Recomendações.

PARECER REFERENCIAL nº 1/2023/CONJUR-MinC/CGU/AGU                

PROCESSO nº 01400.002892/2023-38

INTERESSADA: Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais

ASSUNTO: Convênios a serem celebrados no exercício financeiro de 2023 pelos órgãos do Ministério da Cultura.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. TERMOS ADITIVOS DE PRAZO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. VALIDADE: 01/03/2024. 

I. Convênios celebrados com outros entes federativos. Recomendações gerais. II. Decreto n. 6.170 de 25 de julho de 2007. Portaria Interministerial – MP/MF/CGU n. 424/2016, Portaria Interministerial – MPOG/MF/CGU no 507/2011, da Portaria Interministerial – MPOG/MF/CGU n.o 127/2008, Instrução Normativa/STN n. 1/1997. III. Manifestação Jurídica Referencial (MJR). Orientação Normativa – ON/AGU n. 55/2014. Portaria Normativa CGU/AGU no 05, de 31 de março de 2022. Diretrizes para a instrução processual, calcadas nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. IV. MJR destinada aos órgãos da estrutura do Ministério da Cultura que sejam responsáveis pela prorrogação de vigência de convênios. V. MJR com validade até 01 de março de 2024 ou até que sobrevenha alteração legislativa significativa.