Uma atividade virtual, voltada para juristas e gestores públicos de cultura, pensada para orientar o público sobre as possibilidades de execução de políticas de fomento durante o período de eleições municipais. Esse é o objetivo central do seminário sobre execução da Lei Paulo Gustavo (LPG) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em ano eleitoral, que acontece nesta segunda (12), a partir das 14h (horário de Brasília). Todo o evento, que é realizado em parceria com o Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais (Idecon), será transmitido no canal do Ministério da Cultura (MinC) no Youtube. Clique aqui para acessar.
O intuito da atividade é explicar aos agentes públicos municipais as vedações previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das eleições) que são aplicáveis à execução das políticas públicas de cultura. A advogada da União e consultora jurídica junto ao MinC, Kizzy Collares, é uma das palestrantes do seminário e avalia que o evento será importante para assegurar a integridade e a transparência do processo eleitoral, especialmente no contexto da área da cultura.
“A legislação eleitoral estabelece uma série de restrições e normas para garantir que os recursos públicos não sejam utilizados de forma a favorecer determinados candidatos ou partidos. No contexto da cultura, onde frequentemente são realizados eventos, exposições e outras atividades promovidas pelo poder público, é essencial que gestores estejam plenamente cientes dessas regras para evitar abusos e garantir que tais atividades não sejam usadas para promover candidatos de forma indevida”, explicou.
A consultora jurídica destacou ainda a importância de conhecer as regras para não paralisar as políticas culturais. “Ainda mais relevante é a manutenção e prosseguimento das políticas públicas de incentivo e fomento às ações culturais, em conformidade com as previsões constitucionais e legais. Um seminário dedicado a esses temas ajuda os gestores a compreenderem essas normas e a aplicá-las corretamente em suas atividades, evitando interrupções desnecessárias de ações e programas e infrações que possam resultar em sanções legais para o gestor e para a administração pública”, declarou.
Especialistas e consultores em direito eleitoral, direito da cultura, política pública e vedações em período de defeso eleitoral vão se revezar em quatro painéis temáticos. Confira a programação:
Painel 1 – Direito da cultura como um direito fundamental e a continuidade das políticas culturais em ano eleitoral
Expositor: André Brayner – Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais – IBDCult
Debatedora: Kizzy Collares Antunes – Consultora Jurídica junto ao Ministério da Cultura
Painel 2 – Vedações aos agentes públicos da cultura em ano eleitoral
Expositor: Volgane Oliveira Carvalho – Analista Judiciário do TRE-MA
Debatedor: Ana Vitória – Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno no Ministério da Cultura
Painel 3 – Publicação e execução de editais de fomento à cultura em ano eleitoral
Expositor: Joelson Dias – Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, foi ministro substituto do TSE
Debatedor: Thiago Rocha Leandro – Diretor de Assistência Técnica a Estados, DF e Municípios do Ministério da Cultura
Painel 4 – Execução de obras, projetos, ações e atividades culturais diretamente pelos entes federativos
Expositor: Paloma Pediani – Advogada, especialista em Direito Autoral e Propriedade Intelectual
Debatedor: David Terra – Presidente da Rede Nacional de Gestores de Cultura
Clique aqui para conhecer os palestrantes.
Serviço
Seminário sobre execução da LPG e PNAB em ano eleitoral
Data: 12/08
Horário: 14h às 18h (horário de Brasília)
Transmissão ao vivo no canal do Ministério da Cultura no Youtube
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Fonte: Ministério da Cultura
