A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) Nº 363/2025. Ele estabelece repasses anuais de até R$ 3 bilhões a estados e municípios, conforme a execução das políticas culturais locais. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa garantir a continuidade da Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura. O conteúdo é o mesmo da Medida Provisória (MP) Nº 1274/2024, que trata do tema, mas cuja vigência se encerra em 1º de maio.

Com a urgência aprovada, o Projeto de Lei poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

A Lei Aldir Blanc prevê um total de R$ 15 bilhões em repasses ao setor cultural entre os anos de 2023 e 2027. Com a aprovação do PL, busca-se assegurar a execução plena dos recursos de maneira contínua e eficiente.

Próximos passos

A expectativa é que o PL 363/2025 seja votado em Plenário nos próximos dias. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado. Caso haja modificações, retornará à Câmara antes de ir à sanção presidencial. O Ministério da Cultura acompanha a tramitação e trabalha para garantir a continuidade das políticas culturais em todo o país, de maneira a nacionalizar a promoção e o acesso ao setor.

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Fonte: Ministério da Cultura