O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, destaca as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos. No Brasil, diversas leis foram promulgadas para promover a igualdade de gênero, proteger os direitos das mulheres e combater a violência de gênero, incluindo o feminicídio.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, a lei tipifica e pune diversas formas de violência, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)

Promulgada em 9 de março de 2015, a Lei do Feminicídio alterou o Código Penal Brasileiro para incluir o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio. O feminicídio é definido como o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, englobando casos de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Essa tipificação visa aumentar as penas e reforçar o combate a crimes motivados por desigualdade de gênero.

Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013)

Promulgada em 1º de agosto de 2013, a Lei do Minuto Seguinte garante atendimento imediato, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessidade de boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso sofrido. O suporte inclui atendimento médico, psicológico e social, além de medidas para prevenir gravidez e doenças sexualmente transmissíveis.

Lei de Combate à Violência Política Contra a Mulher (Lei nº 14.192/2021)

Sancionada em 4 de agosto de 2021, esta lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra mulheres durante o período eleitoral e no exercício de direitos políticos e funções públicas. A legislação define como violência política qualquer ação, conduta ou omissão que tenha como finalidade impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher.

Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual

Em 8 de março de 2023, o governo federal lançou o Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, que prevê a distribuição de absorventes pelo SUS a pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa busca combater a pobreza menstrual e promover a saúde e o bem-estar de milhões de brasileiras.

Projeto de Lei de Igualdade Salarial

Aprovado em 4 de maio de 2023, este projeto de lei exige que empresas sejam mais transparentes e fortalece a fiscalização e o combate à discriminação salarial entre mulheres e homens. A medida visa assegurar que mulheres recebam remuneração equivalente à dos homens que ocupam as mesmas funções, promovendo a igualdade no mercado de trabalho.

Essas iniciativas refletem o compromisso do Brasil em promover a igualdade de gênero, assegurar direitos e proporcionar um ambiente mais justo e seguro para todas as mulheres.

Cris Oliveira